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O Tabuleiro

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  • 18-12-2017 | 07:04h

ACARAJÉ NA PRAIA ESTÁ GARANTIDO E PRAZO PARA PADRONIZAÇÃO DE CABANAS PODE SER DILATADO, GARANTE SECRETÁRIO LOBÃO

  • Ilhéus

O secretário Roberto Lobão esclareceu alguns pontos do decreto 132 na edição desta quarta-feira do programa O Tabuleiro, apresentado pelo comunicador Vila Nova, na Ilhéus FM.

O decreto pretende padronizar e criar um aspecto mas organizado na Orla Sul, tornando um local mais atrativo para ilheenses e turistas.

De acordo com o secretário o decreto não cuida de legislar o que a lei determina, mas ele regulamenta algumas ações não previstas pela lei. Um dos pontos mencionados por Lobão é o Inciso 10 do Capítulo 10, que proíbe a utilização ou instalação de equipamentos sonoros, salvo os utilizados em eventos previamente autorizados pelo município.

Segundo o Secretário tem algumas questões normativas que geram interpretações diversas no decreto. Mas o poder público municipal não proibirá o som nas Cabanas, até porque a “praia é um espaço democrático”.

“Seguramente, o poder público municipal não fará nenhuma gestão nesse sentido. Não fará uma proibição para o som, até porque a praia é um espaço mais democrático de lazer e entretenimento para as pessoas. A gente não está estabelecendo padrões de comportamento ou coisas dessa natureza. A gente está apenas tentando regular aquilo que está irregular ou aquilo que a própria lei já tutela e que o município não pode se omitir. Até porque você acaba passando pelo processo de omissão do poder público, inclusive podendo passar por processo civil criminal em torno disso”, disse.

Sobre a polêmica das Baianas do Acarajé Lobão garantiu que não vai proibi-las de fazer seus quitutes na praia da cidade, até porque as Baianas de Acarajé são patrimônio Imaterial da Bahia, do Brasil e o do mundo. Mas é necessário que se faça um cadastramento, até porque o cadastramento dos vendedores ambulantes da cidade e a identificação evita que vendedores de fora comercializem nas praias de Ilhéus.

Quanto ao prazo estipulado de 30 dias para que as cabanas de praia cumpram as determinações do decreto, Lobão disse que esse prazo pode ser dilatado, desde que o dono da Cabana comprove a necessidade.

“A gente estipula um prazo de 30 dias mas pode ser necessário 45, através de um processo administrativo o cabaneiro comprova, apresentando uma defesa dizendo as razões pelas quais não vai conseguir cumprir o prazo. Após a apresentar a secretaria competente vai fazer a análise, se ela achar razoável vai dilatar o prazo ao estipulado dentro do processo administrativo”, afirmou.

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