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  • 21-05-2018 | 17:58h

JUSTIÇA MANDA DEVOLVER ALVARÁS DE TÁXIS CASSADOS EM ILHÉUS

  • Notícias Atuais

Do Ilhéus em Resumo

O Tribunal de Justiça da Bahia devolveu a validade ao decreto assinado pelo ex-prefeito Jabes Ribeiro, ao fim de 2016, que concedeu 21 alvarás de táxi. A medida havia sido suspensa, em primeira instância, pela justiça em Ilhéus, em junho de 2017, a pedido do Sindicato dos Taxistas.

A suspensão foi solicitada com base na lei nº 63/2010, que determina a realização de estudo de viabilidade econômica para a concessão das licenças. A lei também prevê a existência de um táxi para cada 950 ilheenses, o que limitaria o número de concessões a pouco mais de duzentas – hoje, são mais de 400 táxis rodando na cidade.

No entanto, essa lei não foi sancionada pelo executivo em 2010 e, por isso, não poderia ser usada como fundamento para a decisão. O texto é de autoria do ex-vereador Jailson Nascimento, atual presidente do Sindtáxi.

O parecer da desembargadora Dinalva Pimentel, assinado nesta quarta, dia 16, torna válido o decreto de 2016 e devolve os 21 alvarás que foram cassados pelo governo do prefeito Mário Alexandre com base na decisão em primeira instância.

A decisão da desembargadora determina, inclusive, que a prefeitura realize o processo de renovação de alvarás dos 21 taxistas que tiveram as concessões cassadas.

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