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O Tabuleiro

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  • 23-11-2017 | 09:04h

LEI DA SUCATA: VEÍCULOS APREENDIDOS E ABANDONADOS SERÃO UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DE ILHÉUS

O prefeito em exercício de Ilhéus, José Nazal Pacheco Soub sancionou a lei 3.885 (11/2017) que prevê a utilização de veículos abandonados pela Secretária de Saúde do Município. O projeto de lei é de autoria do vereador Dr. Aldemir e foi publicado no diário oficial desta segunda-feira (06) De acordo com a Lei, os veículos automotores apreendidos ou removidos não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) e em condições de trafegar de forma segura serão requisitados para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, de instituições públicas municipais integrantes do Sistema Único de Saúde. - SUS. “Entende-se por necessidades coletivas, urgentes e transitórias aquelas decorrentes de situações de perigo iminente, calamidade pública ou irrupção de epidemias, que representem risco de doenças e outros agravos à saúde”, diz a lei. Ainda de acordo com a lei os veículos não poderão ser utilizados em serviços que dependam de condições sanitárias de transporte, como em substituição a ambulâncias ou veículos utilitários especiais. A lei não vai poder ser aplicada a veículos em depósito à disposição do Poder Judiciário ou da Polícia Civil do Estado da Bahia, salvo nos casos expressamente autorizados pela autoridade competente.

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