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O Tabuleiro

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  • 15-12-2017 | 11:55h

PREFEITURA DE ILHÉUS ASSINOU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

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  • Ilhéus

A Prefeitura de Ilhéus assinou acordo coletivo de trabalho com servidores da educação para o período de 2017. Os profissionais da carreira do magistério terão salários reajustados a partir de abril no percentual de reajuste, 7.68%, em cumprimento a lei número 11.738/2008. Já os do setor da educação terão a correção da tabela, mês de abril, garantindo os percentuais entre os níveis e referências, conforme prevê a lei 3.549/2011. O ato está publicado no Diário Oficial Eletrônico, edição de 30 de novembro deste ano.

O acordo coletivo de trabalho foi assinado pelo prefeito Mário Alexandre Sousa; pelo procurador geral, Márcio Cunha Rafael dos Santos; e pelos os secretários de Educação e Administração, Eliane Oliveira e Bento Lima Neto; além dos representantes da APPI/APLB-Sindicato, Osman Nogueira Junior e Iruman Contreiras, respectivamente. Sobre o adicional de noturnidade, o município se obriga a efetuar o pagamento de adicional noturno de 20% sobre o valor da hora normal para os trabalhadores em educação que laboram a partir das 22 horas.

Consta ainda no acordo que o município concederá vale-transporte para a categoria até o 10º dia útil de cada mês, descontando 3% para os servidores que recebem 40 vales e 6% para quem recebe 80 vales, desde que não ultrapasse o valor nominal. Já a compra do vale transporte intermunicipal dos trabalhadores em educação que moram em Itabuna e atuam em Ilhéus terá desconto de 6% do salário-base, distribuindo até o 5º dia útil de cada mês. “O munícipio se compromete a manter parceria com a secretaria municipal de Saúde (Sesau) para atendimento e acompanhamento dos alunos por neuropediatras”.

No que tange à reposição de aulas, conforme o acordo coletivo de trabalho, o município irá providenciar através da secretaria municipal de Educação (Seduc) um professor-substituto para repor as aulas decorrentes de faltas justificadas por atestado médico; e cursos de especialização conforme a lei 9.394/96, no seu artigo 67, inciso II. “O município não poderá obrigar os profissionais da educação a fazer reposição das horas decorrentes da convocação da entidade de classe para participação em assembleias da categoria”.

O acordo coletivo de trabalho prevê que “o município se obriga a reduzir o número máximo de alunos nas salas onde houver inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, na proporção e um aluno para cada inclusão; e incluir três alunos com necessidades educacionais especiais por sala, com a mesma necessidade”. Ainda, “o município se obriga a colocar o professor-cuidador nas turmas onde houver inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais severas e se compromete a ampliar o número de profissionais do CRIE para diagnosticar e acompanhar os alunos com necessidades educacionais especiais”.

 

Valorização dos profissionais – No bojo do acordo coletivo de trabalho traz também que “o município se obriga a enviar em regime de urgência projeto de lei complementar que disponha o procedimento eleitoral para provimento dos cargos de gestores das escolas públicas municipais conforme prevê a Lei orgânica municipal e artigo 8º e meta 19 da lei 3.729/2015, assim como se obriga garantir o transporte dos profissionais em educação que atuam no campo”. Também obriga o município a conceder ajuda de custo aos profissionais da educação que atuam nas vilas, distritos e povoados que precisam pernoitar na localidade, no percentual de 30%.

Saúde do trabalhador – “O município se compromete a implantar pesquisa para mapeamento do local de trabalho, buscando identificar as condições e a organização do processo do trabalho que tem levado ao adoecimento físico ou psicológico dos trabalhadores em educação com a participação da APPI/APLB-Sindicato nas unidades escolares; e a implementar o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmit) e a construir os programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCSMO)”.

Ainda com base no acordo coletivo de trabalho “o município se obriga a pagar insalubridade e periculosidade aos trabalhadores em educação das escolas que trabalhem em condições insalubres e periculosas; a pagar periculosidade aos trabalhadores em educação que atuam como vigilantes no período noturno nas escolas; e a conceder Equipamento de Proteção Individual (EPI) ”.

Participação em assembleias – Também “o município se obriga a não efetuar nenhum desconto no salário do trabalhador em educação que faltar o serviço para participar de assembleias convocadas pelo sindicato; e a liberar um trabalhador em educação, por turno e por escola, a cada dois meses para participar da reunião da diretoria do sindicato, quando solicitado pela entidade, por escrito e com antecedência mínima de cinco dias”.

Já a mensalidade sindical “o município é obrigado a efetuar os descontos em folha de pagamento no valor de 1,5% do salário-base de cada associado, com recolhimento em favor do sindicato até o 5º dia subsequente à data do desconto, acompanhado de nomes, função e valor da mensalidade que só será entregue à pessoa autorizada pelo sindicato”.

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Resposta de Marta Gomes Bandeira

Referindo-me, pois era minha esperança de melhorar minha aposentadoria .

★★★★★ Em 08-12-2017 às 06-12h Responder 5

Resposta de Marta Gomes Bandeira

Acordo muito bom! pena que não posso usufruir...rsrs estou aposentada, mas reconheço que nos últimos governos não conseguimos absolutamente nada... Só uma curiosidade esse acordo anula os demais processos em andamento? estou referido ao processo 2013 que estamos aguardando.

★★★★★ Em 08-12-2017 às 06-11h Responder 5
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