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O Tabuleiro

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  • 19-10-2017 | 23:42h

PROJETO QUE PREVÊ MODIFICAÇÕES NA LEI MARIA DA PENHA É APROVADO NO SENADO

O projeto que altera a Lei Maria da Penha para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica foi votado em caráter simbólico no Senado nesta terça-feira (10). Pela legislação em vigor essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. O texto agora segue para sanção do presidente Michel Temer.

De acordo com o projeto, a concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Nessa hipótese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção.

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