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O Tabuleiro

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  • 23-11-2017 | 09:20h

Pronunciamentos abusivos de vereador são aceitáveis?

Pronunciamentos abusivos de vereador são aceitáveis?

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Infelizmente, estamos nos deparando com inúmeras situações em nosso país, onde parlamentares, em claro abuso do seu mandato, usando a tribuna das Câmaras, extrapolam utilizando palavras que desqualificam moralmente pessoas, agridem a população, com discursos ameaçadores, grosseiros, para ferir a reputação ou a imagem de cidadãos, com clara intenção que, inclusive, não frequentem a casa, que É DO POVO, para assistir sessões onde são tratados temas públicos, referindo-se a essas pessoas como “bando de desocupados” e outras expressões que não merecem ser citadas.

É importante lembrar aos parlamentares, que assim agem, que mesmo não fazendo o dispositivo da Lei, menção à responsabilidade civil de suas atitudes, valendo-se da imunidade parlamentar, ela existe. “Ofensas contra a reputação ou a imagem são passíveis de responsabilização civil, considera o, ministro do STJ Luis Felipe Salomão”.

O que é “Imunidade parlamentar”? É a prerrogativa (direito especial) que assegura ao vereador ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário.

E o que é “Decoro parlamentar” é a conduta individual exemplar que se espera ser adotada pelos políticos, representantes eleitos de sua sociedade. O decoro parlamentar está descrito no regimento interno da Câmara de Vereadores

Quando podemos entender que um Vereador feriu o decoro parlamentar? Quando o Vereador:

1 - utilizar expressões que configurem crime contra a honra ou que incentivem a prática de crime; 2 - cometer abuso de poder; 3 – receber vantagens indevidas; 4 – praticar ato irregular grave no desempenho de suas funções;

5 - revelar o conteúdo de debates considerados secretos pela assembléia legislativa.

Ainda que o Art. 53 da nossa Constituição Federal no seu inciso VIII reze sobre inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, aponta que isso, trata-se de uma prerrogativa e não de um privilégio.

Utilizar da tribuna da Câmara Municipal para proferir ameaças não é atividade parlamentar e não traz benefício ao município; por essa razão, não está acobertada pela imunidade assegurada no artigo 29, inciso VIII, da CF. O parlamentar deve ser pessoa de comportamento exemplar e que não envergonhe cidadãos por estarem sendo representados em nível inaceitável, ferindo a moral e aos bons costumes.

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Resposta de Jaqueline

Excelente comentário de Maria do Socorro.

★★★★★ Em 20-10-2017 às 13-55h Responder 5

Resposta de Virgínia Ferreira de Mendonça

Sinto-me triste com atitudes de desrespeito. Peço a Deus que ilumine os nossos representantes para que eles atuem nos cargos que estão ocupando com seriedade , honestidade, humildade, amor e respeito.

★★★★★ Em 20-10-2017 às 08-34h Responder 5
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Maria do Socorro Mendonça é empreendedora social Ashoka, empreendedora cívica RAPS e Diretora Presidente do Instituto Nossa Ilhéus. Email: [email protected]

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