Entrevista destaca os desafios e garantias legais para pessoas com TEA

Na manhã desta segunda-feira (24), o advogado Abram Feldman participou do programa O Tabuleiro, da Rádio Ilhéus FM, para falar sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante a entrevista, ele ressaltou a importância da Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e estabeleceu obrigações para o Estado e a sociedade.

Feldman destacou que a legislação garante diversos direitos às pessoas com TEA e suas famílias, incluindo vida digna, integridade física e moral, segurança, lazer e proteção contra qualquer forma de abuso e exploração. “A maioria das pessoas não tem o menor conhecimento desses direitos, e é importante que a gente traga isso para que possam exigir do poder público e da iniciativa privada”, afirmou.

Um dos pontos centrais da entrevista foi o acesso aos serviços de saúde, que incluem diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e fornecimento de medicamentos. No entanto, segundo Feldman, a realidade ainda está distante do ideal. “O padrão é que o Estado e o município não tenham medicamento para dar. O município normalmente quer gastar o mínimo possível, então, muitas vezes, só se consegue através de uma ordem judicial”, explicou.

O advogado ressaltou que, apesar da legislação garantir o fornecimento de medicamentos, muitas famílias enfrentam resistência por parte dos órgãos públicos. “O Estado tem a tese da reserva do possível, ou seja, diz que não consegue atender a todas as necessidades dos cidadãos com o que arrecada. Se a população conhecesse melhor seus direitos e o orçamento público, poderia exigir mais”, pontuou.

Ao ser questionado sobre como as famílias podem garantir o acesso aos seus direitos, Feldman esclareceu que é possível recorrer à Defensoria Pública, a advogados particulares ou até ao Ministério Público para ajuizar ações civis públicas. “O judiciário quase sempre entrega esse direito ao cidadão, porque, além de estar na lei, está na Constituição Federal”, afirmou.

O advogado também frisou que os municípios costumam resistir ao cumprimento da legislação, mas que a judicialização tem sido uma ferramenta eficaz para garantir benefícios. “Normalmente acionamos União, Estado e município ao mesmo tempo, porque o importante é que o direito seja garantido, independentemente de quem vai pagar”, disse.

Além dos direitos básicos, Feldman destacou que pessoas com TEA também podem ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria especial e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a famílias de baixa renda.

Ele também mencionou isenções tributárias que podem ser concedidas, como descontos ou isenção de IOF, IPI, ICMS e IPVA, dependendo da legislação de cada estado e município. “São muitas ações que vêm sendo tomadas ao longo dos últimos anos para garantir esses direitos e estamos caminhando para uma sociedade melhor”, concluiu.

Como destacou Feldman: 'O povo que sabe mais, exige mais, e as melhores sociedades são as dos povos mais bem informados'.

Para mais informações, o advogado Abram Feldman pode ser contatado pelo telefone (73) 99812-8654.

Confira a entrevista completa:

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