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AGENTES DE TRÂNSITO NÃO ACEITAM PROPOSTA DO GOVERNO E APRESENTAM NOVA SUGESTÃO

AGENTES DE TRÂNSITO NÃO ACEITAM PROPOSTA DO GOVERNO E APRESENTAM NOVA SUGESTÃO
Por: Redação O Tabuleiro
Dia 13/06/2025 11h16
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Categoria reivindica diálogo, cumprimento de direitos e indica possibilidade de greve em Ilhéus

Os Agentes de Trânsito de Ilhéus rejeitaram a proposta de campanha salarial apresentada pelo governo municipal através do sindicato da categoria. A contraproposta oficial, idêntica à direcionada a outras categorias, foi criticada por desconsiderar as especificidades do cargo, os planos de cargos, carreiras e remuneração, além das perdas acumuladas em gestões anteriores.

O presidente do Sindatran Bahia, agente de trânsito Valério Bomfim, defendeu mais seriedade nas discussões e maior transparência na gestão das contas públicas. Segundo ele, "não cabe a fala do governo de aumento zero", tampouco o uso recorrente de justificativas como o pagamento de precatórios e sequestros judiciais de verbas públicas. Para Bomfim, é necessário rever a política municipal de distribuição de horas extras, funções gratificadas (FGs) e a realização de eventos sem planejamento adequado, que, segundo ele, não geram retorno compatível com os gastos.

A categoria propõe que a revisão geral anual seja regulamentada por meio de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, garantindo a recomposição inflacionária prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e no artigo 20, inciso II, da Lei Orgânica do Município. O objetivo é que os reajustes tenham efeitos retroativos a partir de março de cada ano, conforme previsto em lei.

Os agentes também reforçaram que não abrem mão do direito ao pagamento retroativo, mesmo reconhecendo que a atual gestão iniciou-se em janeiro. Para eles, houve tempo suficiente durante o período de transição para que medidas fossem planejadas e apresentadas, sem comprometer os direitos dos servidores públicos.

O Sindatran Bahia reiterou a disposição para dialogar, desde que os direitos da categoria não sejam afetados e que o governo municipal cumpra seu papel na contenção de gastos. Entre as medidas sugeridas, está a necessidade de uma reforma administrativa que reduza o número de cargos comissionados e FGs, além de garantir critérios claros para a concessão desses benefícios, que muitas vezes servem para complementar salários.

Embora tenha aceitado parte da contraproposta do governo, a categoria rejeitou a exclusão dos valores retroativos. Em assembleia realizada nesta sexta-feira (13), os Agentes de Trânsito aprovaram o indicativo de greve, caso as negociações não avancem.

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Resposta de Fred Oliveira

Pasmem que, em pleno ano de 2025, ainda apareçam "gestores" incautos ao ponto de descumprirem direitos constitucionais e "rasgar a Lei Orgânica Municipal" *- expondo-se a sérias consequências políticas e jurídicas -* para tratar direitos extremamente sensíveis aos milhares de servidores e suas famílias e, assim, buscar postergar *("empurrar com a barriga")* a obrigação de efetivar direitos dos trabalhadores. *Algumas das deliberações da assembleia da categoria de Agentes de Trânsito no último dia 12/03/2015:* - Os Agentes de Trânsito do Município de Ilhéus apoiam a revisão salarial, desde que esta seja conduzida por meio de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, o qual assegure a reposição das perdas inflacionárias, direito este garantido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e pelo artigo 20, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, com efeitos a partir de março de cada ano e, ainda, exortando o chefe do Poder Executivo Municipal a cumprir fielmente estas disposições legais, assegurando os direitos dos servidores públicos; - Com relação ao direito à progressão funcional garantida pela Lei nº 4.113/2021 e seus reflexos financeiros, a categoria REQUER sua imediata implementação, com efeito retroativo a fevereiro/2025 e, ainda, exortando o chefe do Poder Executivo Municipal a cumprir fielmente estas disposições legais, assegurando os direitos dos servidores públicos;

★ ★ ★ ★ ★ Em 15-06-2025 às 17-33h 5
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