Sindicato protocolou ofício na Prefeitura cobrando o cumprimento das leis municipais que garantem a revisão anual dos benefícios e o pagamento das parcelas vencidas aos servidores aposentados

A APPI/APLB – Delegacia Sindical Costa do Cacau protocolou, nesta terça-feira (30), um ofício na Prefeitura de Ilhéus cobrando a aplicação do reajuste anual e o pagamento do retroativo aos servidores aposentados que aderiram aos Programas de Desligamento Voluntário (PDV) e de Desligamento Voluntário Especial (PDVE).

O documento foi encaminhado ao prefeito Valderico Luiz dos Reis Júnior, ao secretário da Fazenda, Fernando Augusto do Amaral Fernandes Filho, e ao secretário de Gestão, Cristiano Araújo. Conforme os protocolos anexados ao ofício, o material foi recebido pelo Gabinete do Prefeito e pela Secretaria da Fazenda na manhã desta terça-feira.

No ofício, a entidade sindical afirma que as Leis Municipais nº 3.898/2017, nº 4.233/2023 e nº 4.234/2023 determinam que os benefícios concedidos aos participantes dos programas sejam revisados anualmente, conforme o percentual definido na campanha salarial da categoria.

Segundo a APPI/APLB, a folha de pagamento referente ao mês de junho foi processada sem a aplicação do reajuste previsto em lei. O sindicato destaca ainda que não houve qualquer explicação formal por parte da administração municipal sobre a ausência da atualização dos valores.

A entidade também sustenta que o reajuste deve ser aplicado com o pagamento retroativo, alcançando todos os servidores municipais beneficiados pelos programas. Por isso, solicita o pagamento imediato da parcela vencida e das parcelas vincendas, conforme previsto na legislação.

A APPI/APLB informou que continuará acompanhando o caso e cobrando da Prefeitura de Ilhéus a regularização do reajuste anual e do pagamento dos valores retroativos, mantendo a categoria informada sobre qualquer avanço nas negociações.