Juiz determina diligências para afastar possível duplicidade de pagamento e adia homologação dos cálculos da Contadoria

A APPI/APLB divulgou esclarecimentos sobre o despacho judicial e as últimas movimentações do processo do Precatório do Fundef, reafirmando o compromisso de manter a categoria informada sobre a tramitação da ação.

De acordo com a entidade, em 29 de maio de 2026, o juiz responsável pelo caso despachou o processo e, acolhendo manifestações do Ministério Público Federal e da União Federal, determinou a intimação do Município de Ilhéus para se manifestar sobre questões processuais.

Na decisão, o magistrado indeferiu, por ora, o pedido de homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria e determinou que o exequente comprove a inexistência de litispendência envolvendo os processos nº 0009111.61.2005.4.01.3300/SJBA e nº 0015517.98.2005.4.01.3300/SJBA, no prazo improrrogável de 15 dias.

O despacho estabelece que deverão ser anexadas aos autos cópias da petição inicial, sentença, eventuais acórdãos, certidão de trânsito em julgado e as planilhas de cálculo que instruíram os processos mencionados, com a indicação precisa dos períodos a que se referem os valores pleiteados, além de informações sobre eventual precatório expedido nos respectivos autos. Segundo a decisão, o descumprimento poderá resultar no acolhimento da preliminar levantada e na consequente extinção do cumprimento de sentença.

O juiz também registrou que, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1009093-62.2024.4.01.0000, já consta a habilitação do litisconsorte Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB).

Conforme esclarecido pela APPI/APLB, o juiz federal entendeu ser necessária a realização de diligências por parte do Município de Ilhéus para afastar possível duplicidade de pagamento em processos judiciais distintos. Por esse motivo, os cálculos elaborados pela Contadoria ainda não foram homologados.

A entidade informa que o Município de Ilhéus possui prazo de 15 dias para cumprir o despacho judicial e que, após essa etapa, poderá ocorrer a homologação dos cálculos.

A APPI/APLB informou ainda que já entrou em contato com a gestão municipal, que deverá adotar as providências necessárias para sanar as pendências apontadas pelo magistrado.

Por fim, a entidade destacou que continuará acompanhando atentamente toda a tramitação do processo e manterá a categoria informada sobre os próximos desdobramentos.