Medida aprovada pela Câmara busca facilitar a regularização de dívidas tributárias com descontos, parcelamentos e incentivo à retomada econômica no município

A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, no início do mês, o Requerimento nº 237, que solicita ao Poder Executivo a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa visa garantir a possibilidade de regularização da situação dos contribuintes em débito com o município, a partir de adoção de medidas facilitadoras, como parcelamentos acessíveis, redução de juros e multas e incentivos à quitação de débitos, por exemplo. 

O entendimento é de que o Refis pode promover o equilíbrio entre a arrecadação municipal e a capacidade contributiva da população, além de dinamizar a economia local. Uma vez regularizadas, as empresas poderão retomar suas atividades com maior segurança jurídica, acesso a crédito, participação em processos licitatórios e geração de mais empregos. 

Aprovado pelo Plenário, o Requerimento é de autoria do vereador Paulo Carqueija (PSD). O edil justificou que a medida já tem sido adotada em diversas outras localidades, com animadores resultados na recuperação de créditos tributários e redução da inadimplência. 

“A implantação do Refis em Ilhéus representa não apenas uma medida de justiça fiscal, mas também uma ação de estímulo ao desenvolvimento econômico e de fortalecimento da relação entre o poder público e a sociedade”, afirmou o vereador. 

Com a aprovação na CMI, o documento foi encaminhado ao chefe do Executivo municipal.