O projeto segue para sanção do Prefeito Valderico Junior

A Câmara Municipal de Ilhéus apreciou nesta terça-feira, 17, a atualização do código tributário da municipalidade, que segundo a gestão municipal tem como objetivo modernizar e aperfeiçoar a legislação tributária do município, e não prevê aumento de alíquotas nem criação de novos tributos.

Os Vereadores presentes aprovaram com um total de 14 votos favoráveis, 03 votos contrários e 01 abstenção. Foram contrários os Vereadores Vinícius Alcântara (UB), Professora Enilda (PT) e Maurício Galvão (PSB). O Vereador Tandick Resende (UB), quando ia realizar seu voto, o sistema caiu, pois estava de modo híbrido. Não estava na Sessão, os Vereadores Mesaque (PSDB) e Paulo Carqueja (PSD), que está adoecido.

A oposição, através da Vereadora Professora Enilda (PT), protocolou diversas emendas que suprimia artigos que criava imposto para os comerciantes, tais como, um inciso do artigo 211, que aplica multa aos contribuintes do município que não estejam cadastrados no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), para PJ no valor de 10 mim e PF no valor de 1 mil.

Ainda de acordo com a Vereadora, esse código tributário, vai “espantar” empresas que desejam se instalar em Ilhéus no futuro com o Porto Sul, o que pode causar a instalação em cidades circunvizinhas.

Por outro lado, a gestão municipal informa que o projeto atualiza a regulamentação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), corrigindo omissões e garantindo tratamento isonômico entre os contribuintes. Não se trata de uma nova cobrança, pois a contribuição já é prevista na legislação vigente conforme a Constituição Federal. Com a proposta, será possível ampliar o uso dos recursos da COSIP para ações como monitoramento e segurança de áreas públicas.

Além disso, a medida incentiva a adimplência, com concessão de benefícios aos bons pagadores, e combate práticas de evasão fiscal, protegendo os contribuintes que cumprem regularmente suas obrigações.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, o diálogo com a sociedade e o respeito à capacidade contributiva da população. A proposta tramitou de forma democrática na Câmara Municipal, e o governo está aberto à escuta e à construção conjunta de soluções que promovam uma Ilhéus mais justa e fiscalmente equilibrada.

O projeto segue para sanção do Prefeito Valderico Junior.

Fonte Ilhéus Net