Casa Legislativa afirma que decisão foi motivada por impedimentos jurídico-formais e não pelo mérito dos direitos trabalhistas

A Câmara Municipal de Ilhéus veio a público prestar esclarecimentos sobre a análise e a deliberação do Projeto de Lei que visava assegurar o pagamento do 13º salário e das férias remuneradas aos profissionais contratados do município. De acordo com a nota oficial, tanto a Comissão de Justiça e Finanças quanto o Plenário da Casa não se opõem ao reconhecimento dos direitos sociais debatidos.

Segundo o esclarecimento, a Câmara reconhece expressamente que o 13º salário e as férias anuais remuneradas são direitos sociais de estatura constitucional, assegurados pelos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal, sendo considerados instrumentos essenciais à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho.

A rejeição da proposição, no entanto, ocorreu exclusivamente por óbices de natureza jurídico-formal. Entre os pontos destacados está o fato de que, conforme a Constituição Federal, a iniciativa de leis que tratam do regime jurídico, remuneração e vantagens de servidores públicos ou contratados, bem como aquelas que geram criação ou aumento de despesas de pessoal, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

A nota também aponta a configuração de vício de iniciativa, uma vez que a apresentação do projeto por iniciativa parlamentar extrapola a competência legislativa dos vereadores, tornando a proposição incompatível com o ordenamento constitucional. Além disso, a matéria foi considerada de natureza orçamentária, o que motivou parecer oral desfavorável da Comissão de Finanças e de Justiça, por envolver repercussão financeira e estar sujeita às normas de responsabilidade fiscal e ao planejamento orçamentário, igualmente de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Dessa forma, a Câmara esclarece que a controvérsia não está relacionada ao mérito da proposta nem à legitimidade dos direitos pleiteados, mas à inadequação da via legislativa adotada. Conforme o posicionamento da Casa, cabe ao Poder Legislativo zelar pela observância da legalidade, da Constituição e do princípio da separação dos Poderes.

Por fim, a Câmara Municipal de Ilhéus reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores, ressaltando que, para que os direitos em questão sejam validamente instituídos, é imprescindível que a proposição legislativa seja encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, detentor da competência constitucional para iniciar leis dessa natureza.