A finalidade da reunião é a apresentação do projeto de lei n° 72/2022 que dispõe da alteração da lei 3.746 de 09 de outubro de 2015.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de llhéus, Ivo Evangelista (presidente) e Enilda Mendonça e Paulo Carqueija (membros), convida a população para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, que acontecerá nas datas de 02 de setembro de 2022 (sexta-feira), às 14h30, e 05 de setembro de 2022 (segunda-feira), às 08h30, no plenário Gilberto Fialho, tendo como finalidade a apresentação do Projeto de Lei n°72/2022 que dispõe sobre a alteração da Lei 3.746 de 09 de outubro de 2015, visando à revisão das regras da Lei de uso e ocupação do solo que trata sobre vagas de estacionamento.