Consumidores relatam prática ilegal em estabelecimento médico; Procon reforça que taxa adicional para Pix é proibida por lei

Na manhã desta quinta-feira, 16 de janeiro, durante o programa "O Tabuleiro" da rádio Ilhéus FM, o ouvinte Roque denunciou que a Clínica Médico Center, localizada no centro de Ilhéus, estava cobrando uma taxa adicional para pagamentos realizados via Pix. Segundo ele, um letreiro eletrônico na clínica informava sobre o acréscimo. "Estou aqui no Médico Center, tem um aviso que pagamento com Pix tem acréscimo. Só que ontem à noite deu no Jornal que não é permitido ter acréscimo em Pix. Aqui em ilhéus tem Procon pra denunciar?", declarou Roque ao vivo.

Após a denúncia, outros ouvintes enviaram mensagens confirmando experiências semelhantes na mesma clínica.

A ouvinte Regina lamentou a situação e afirmou: "Muito triste ver uma sociedade sendo desconstruída pela desinformação. Triste ver que uma ação do governo para barrar o crime de sonegação e lavagem de dinheiro foi atacada e acolhida pelo povo que não consegue enxergar que os políticos que combateram essa ação são os que defendem quem sonega e faz lavagem de dinheiro. Agiram em benefício próprio e aí está a consequência das más escolhas, quando estamos quase para perder o Porto Sul por não termos vozes a nosso favor. O governo estava correto e, infelizmente, seguem um bandidinho que vive de fake news e que deve ser responsabilizado por crime contra a economia popular. E aproveito para dizer ao cidadão que denunciou a clínica: ação louvável, e que a população se volte para denunciar outras práticas que acontecem no comércio. Graças a Deus temos a voz do O Tabuleiro."

De acordo com o Procon, a cobrança de taxas adicionais para pagamentos via Pix é ilegal e contraria o Código de Defesa do Consumidor. A população é orientada a denunciar práticas abusivas para garantir seus direitos.

O caso também levanta a discussão sobre o impacto das fake news em decisões que deveriam beneficiar a sociedade. A Receita Federal havia implementado um sistema de monitoramento financeiro para combater fraudes e sonegação, incluindo o uso do Pix, mas, após campanhas de desinformação que propagaram interpretações equivocadas sobre a medida, o governo decidiu revogá-la nesta quarta-feira, 15. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o ato normativo da Receita sobre o monitoramento das movimentações por Pix será revogado. A norma vinha sendo pesadamente criticada pela oposição e está causando muito desgaste ao governo Lula.

O Pix é o sistema de pagamentos contínuo e em tempo real do Banco Central (BC), em funcionamento desde novembro de 2020. Pelo ato que agora será derrubado, transações desse tipo que somassem pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas (as empresas) seriam informadas à Receita. Segundo o Fisco, as leis sempre foram as mesmas, sendo apenas incluído o novo sistema de pagamentos. Apesar disso, o governo federal tem sido acusado de fechar o cerco à classe média, enquanto a Fazenda alega que a medida é direcionada aos grandes sonegadores. A oposição, com destaque para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), tem criticado fortemente a medida, que agora cai. A normativa da Receita sobre o Pix passou a valer no início de janeiro. Apesar de o governo alegar que o objetivo era coibir grandes sonegadores, formou-se na opinião pública a noção de que as mudanças fechariam o cerco sobre trabalhadores informais, obrigando-os a pagar Imposto de Renda sobre suas movimentações. Em entrevista coletiva convocada para a tarde desta quarta, Haddad criticou o que chamou de fake news em torno do tema e disse que o presidente Lula (PT) vai editar uma Medida Provisória que “garante a não tributação do Pix, e o sigilo [bancário] na forma da legislação aplicada”. “A instrução da Receita está revogada”, disse Haddad, após dias de pressão.

Ainda segundo o ministro da Fazenda, a MP que Lula vai assinar “reforça tanto os princípios da não oneração do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário do Pix. Que foram objeto de exploração dessas pessoas que estão cometendo crime”, disse ele, criticando uma onda de notícias falsas sobre suposta taxação do Pix que, segundo ele, serão investigas pela Polícia Federal.

Combater a disseminação de notícias falsas é essencial para evitar que medidas que visam proteger o interesse público sejam atacadas por interesses particulares ou pela má interpretação de políticas. A desinformação, como destacou Regina em sua mensagem, contribui para uma sociedade desconstruída e com dificuldades de avançar em questões fundamentais, como justiça fiscal e desenvolvimento econômico.