Sentenças suspendem venda de imóveis públicos e determinam medidas para recuperação ambiental em Ilhéus

O Coletivo Preserva Ilhéus completa seis anos de atuação voluntária e advocacia pro bono em defesa do patrimônio público, da justiça ambiental e da memória da cidade. A data é marcada por duas decisões da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus favoráveis às entidades que integram o coletivo: Instituto Nossa Ilhéus, Grupo de Amigos da Praia, Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia e Instituto Floresta Viva, representadas pelas advogadas Jurema Cintra Barreto e Marta Virginia Nunes Serafim.

Na Ação Civil Pública nº 8010629-58.2023.8.05.0103, a juíza Carine Nassri da Silva deferiu tutela de urgência e suspendeu imediatamente os efeitos da Lei Municipal nº 4.243/2023, que autorizava a venda do Parque de Exposições de Ilhéus, do Parque das Mangueiras e do prédio do antigo CRIE.

A decisão impede qualquer ato de alienação, doação ou leilão dos imóveis enquanto o processo tramita, sob pena de multa diária de R$ 10 mil ao prefeito, limitada a R$ 200 mil. Na decisão, a magistrada apontou ausência de avaliação prévia dos bens, falta de estudos técnicos que comprovassem a perda de utilidade pública e vícios na descrição topográfica da área. Também reconheceu que o Parque de Exposições continua cumprindo função social relevante, entre elas o projeto de equoterapia da ONG MARA.

Já na Ação Civil Pública nº 8005227-98.2020.8.05.0103, referente à supressão irregular de amendoeiras na Avenida Soares Lopes, a mesma juíza reconheceu o descumprimento, pelo Município de Ilhéus e pela empresa Mazza Engenharia, do acordo homologado para reflorestamento compensatório na rodovia BA-001.

De acordo com a decisão, uma vistoria judicial constatou mudas sem irrigação e em estado de abandono. A magistrada restabeleceu a proibição de novas supressões ou podas drásticas de árvores de médio e grande porte na cidade, determinou a regularização do plantio em até 30 dias e fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. A decisão também exige a apresentação de cronograma técnico para conclusão do inventário florístico e do manual de arborização urbana.

Ao longo dos últimos seis anos, o Coletivo Preserva Ilhéus afirma atuar de forma voluntária e sem custos para a população, promovendo transparência, participação popular e proteção do patrimônio público, histórico e ambiental do município. Segundo o coletivo, as duas decisões reforçam o papel da sociedade civil organizada no controle da legalidade dos atos do poder público e na preservação de áreas verdes e espaços de relevância social e cultural para Ilhéus.

Foto: josé Nazal