A declaração autoriza a Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) a iniciar os procedimentos para desapropriação, mas não transfere imediatamente as propriedades ao Estado nem dá início às obras

O Governo da Bahia declarou de utilidade pública, por meio do Decreto nº 24.706 publicado hoje (31 de julho de 2026) no Diário Oficial do Estado (edição 24.446), uma área de 3.843.390,30 m² (384 hectares, equivalente a 384 campos de futebol) no município de Ilhéus. O terreno será destinado à implantação do Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul.

O site o tabuleiro apurou que a declaração autoriza a Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) a iniciar os procedimentos para desapropriação, mas não transfere imediatamente as propriedades ao Estado nem dá início às obras. O decreto cria a base legal para negociações com proprietários e ocupantes, podendo recorrer à via judicial em caso de falta de acordo.

O documento oficial não detalha o impacto social: não informa quantos imóveis ou famílias serão afetados, nomes dos proprietários ou comunidades atingidas, nem valores individuais ou estimativa global de indenizações. Esses dados dependerão de levantamentos cadastrais e avaliações futuras.

O Porto Sul é um projeto antigo, idealizado em 2007 no primeiro governo de Jaques Wagner, para integrar ferrovia, porto, retroporto e aeroporto, visando escoar minério de ferro da região de Caetité (explorado pela Bamin), além de grãos do oeste baiano. Originalmente previsto para a Ponta da Tulha (APA da Lagoa Encantada), o projeto foi realocado para o distrito de Aritaguá após pressão de ambientalistas e do Ibama.

O tabuleiro divulgou que no mês passado, o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante aprovou financiamento de R$ 6,59 bilhões para o Terminal de Uso Privado Porto Sul. O projeto, controlado pela Bamin, está em processo de venda para a portuguesa Mota-Engil, devido ao descumprimento de prazos pela empresa cazaque na ferrovia Fiol 1. O governo federal espera que o financiamento viabilize a transição e destrave o leilão dos demais trechos do corredor Leste-Oeste.

Levantamento divulgado anteriormente mostra que a região abriga comunidades tradicionais (pesca, extrativismo de crustáceos e turismo gastronômico), como a vila de Juerana, com mais de 2 mil famílias dependentes dessas atividades. Os impactos socioambientais apontados incluem: destruição de 139 nascentes na área do retroporto, proximidade com a Bacia do Iguape (que abastece 70% da população de Ilhéus), risco de contaminação do lençol freático e agravamento da escassez hídrica, além da geração de apenas 450 empregos diretos (maioria qualificada para mão de obra externa) e aumento populacional estimado em 155 mil pessoas, pressionando habitação, saúde e saneamento.

O decreto de utilidade pública é o primeiro passo formal de um processo que deve durar meses ou anos, com avaliações técnicas, negociações e possíveis ações judiciais. A transparência sobre as comunidades afetadas e os valores das indenizações será crucial para medir o custo social, enquanto o governo destaca o potencial logístico e econômico, mas a população local aguarda respostas sobre os impactos do desenvolvimento.