Publicação ocorreu no dia 16 de outubro

Foi publicado no Diário Oficial do município de Ilhéus o Decreto nº 887/2025, que institui um Grupo de Trabalho (GT) responsável pelo planejamento e execução de um novo concurso público municipal. A publicação ocorreu no dia 16 de outubro.

A principal função do GT será realizar o estudo de viabilidade técnica e orçamentária necessário para dar andamento ao concurso. O grupo será composto por representantes da Secretaria Municipal de Gestão, que conduzirá o levantamento, e da Secretaria da Fazenda e Orçamento, responsável pela análise do impacto financeiro. De acordo com a publicação, os estudos realizados pelas secretarias já apontam para a necessidade de recomposição do quadro de servidores municipais, indicando que há carências a serem supridas com a nomeação de novos funcionários públicos.

A medida é um cumprimento direto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). O acordo, registrado sob o nº IDEA 001.9.23485/2023, estabelecia a obrigação da prefeitura em realizar um concurso para o provimento de cargos efetivos na Administração Direta e Indireta.

Apesar de o decreto não estabelecer uma data concreta, há uma perspectiva de que o concurso seja realizado em 2026. A definição de um calendário oficial, no entanto, só deve ocorrer após a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho, que delineará todas as etapas do processo seletivo.

O futuro concurso público terá como objetivo preencher cargos de carreira, por meio de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade de cada função. Ficam de fora deste processo as nomeações para cargos em comissão e as contratações temporárias, que seguem regras próprias.

Com informações do Agravo