Na entrevista, comandada pelo Comunicador Vila Nova, Régis falou sobre as atividades que são desenvolvidas pelo órgão no município.

Nesta quinta-feira (22), OTabuleiro recebeu o Advogado, Dr. Régis Aragão, Diretor do PROCON em Ilhéus. Na entrevista, comandada pelo Comunicador Vila Nova, Régis falou sobre as atividades que são desenvolvidas pelo órgão no município. 

"O espaço é amplo, confortável, bem localizado, tem acessibilidade para portador de deficiência, temos ar condicionado e todos equipamentos para dar atendimento a população", afirma Régis. 

Ele diz que o PROCON é um órgão municipal do Executivo, que faz parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, "ele tem a mesma força de um PROCON estadual porque tem como base a lesgislação, que lhe dá o suporte para proteger e defender os direitos do consumidor.  Mas, por ser um órgão administrativo e não ter força jurisdicional, não podemos impor determinadas decisões como na justiça". 

O Diretor destaca que o órgão tem três funções principais, "a mais importante é implementar ações educativas, porque através destas ações levamos conhecimento aos consumidores, sobre o que eles tem direito e ao mesmo tempo conscientizamos os fornecedores sobre suas obrigações".

Outra importante função do PROCON, segundo Régis, é o atendimento das reclamações dos consumidores que se veem lesados pelo comportamento do fornecedor, "ai entra o nosso atendimento presencial. Temos feito os nossos atendimentos de maneira agendada, através do Instagram do PROCON e do email: procon@ilheus.ba.gov.br". 

O órgão ainda presta mais um serviço fundamental, a fiscalização, "a fiscalização atua através de denúncias feitas pelo próprio consumidor ou pelas ações que nós mesmos propomos". 

Na entrevista, o Diretor abordou alguns temas de Direito Eleitoral, como a venda casada, "ela se dá, exatamente, quando você quer comprar um produto e se vê obrigado a adquirir outro que não é da sua necessidade, isso é proibido". Ele afirma que consumação mínima em bares e restaurantes também é proibido pela Código do Consumidor. 

O PROCON Ilhéus funciona na Avenida Canavieiras, nº 454, das 13h às 17h. O número para denúncias é: (73) 98825-7734.

Confira a entrevista completa