O setor de Fiscalização de Posturas pode autuar o responsável pelo estabelecimento que desrespeitar as normas decretadas

Por meio da atuação dos fiscais de posturas, o município de Ilhéus tem realizado a fiscalização de estabelecimentos comerciais com a finalidade de garantir a saúde da população, no cumprimento dos decretos municipais de números 20 e 23, publicados no mês de março, para prevenção e enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19) na cidade. As normas resultam da dedicação do Gabinete de Crise do Município para a segurança da população e regulamentam o funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza e instituições financeiras em Ilhéus.

De acordo com as normas dos decretos, em razão da pandemia, estão permitidos a funcionar, exclusivamente, os estabelecimentos e serviços básicos e essenciais, como farmácias; lojas de alimentos (supermercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento); lojas de venda de alimentação e remédios para animais; distribuidores de gás; água mineral; padarias; postos de combustível; restaurantes apenas com o serviço de entrega delivery; lojas de materiais de construção; de produtos de limpeza; de insumos ou equipamentos para saúde; de insumos ou equipamentos agrícolas; oficinas; borracharias;  lojas de autopeças e clínicas veterinárias. Estes estabelecimentos estão autorizados a funcionar das 9 às 15 horas, com exceção das farmácias e clínicas veterinárias, permitidos a funcionar em horário diferenciado.

Já as casas lotéricas, abrem de segunda à sexta das 8 às 15 horas, e, aos sábados, das 8 às 12 horas. Isto, para garantir o atendimento de serviços sociais como o Bolsa Família, aposentadorias de idosos e pagamento de salários de servidores que possuem conta-salário.

A Caixa Econômica Federal também funciona, excepcionalmente, apenas para prestar serviços essenciais aos cidadãos em estado de vulnerabilidade, como seguro desemprego, aposentadoria do INSS à idosos e saque do FGTS.

Outras instituições financeiras, como agências de empréstimos, não estão enquadradas no rol de serviços essenciais, e, por isso, não têm autorização para funcionamento.

O prefeito Mário Alexandre tem reforçado a necessidade de todos os munícipes respeitarem as normas e o distanciamento social. “A Covid-19 pode ser grave para a saúde. A orientação é que neste momento as pessoas permaneçam em suas casas, para que possamos proteger a saúde da população e conter o contágio do coronavírus na nossa cidade”.

O setor de Fiscalização de Posturas, vinculado à Secretaria de Mobilidade e Ordem Pública da Prefeitura de Ilhéus, pode autuar o responsável pelo estabelecimento que desrespeite as normas decretadas, com aplicação de medidas punitivas como multa, suspensão ou cancelamento do alvará ou licença eventualmente concedidos pelo município, sem prejuízo de eventual auxílio de força policial para fechamento, além da adoção de medidas de responsabilização civil e criminal.