Nota da Sesab rebate acusação, cita investimentos estruturais e omite dados financeiros que sustentem regularidade das transferências ao município

Em nota encaminhada à redação da Ilhéus fm nesta sexta-feira (24), a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) negou categoricamente que o Governo Estadual deva R$ 7 milhões à saúde do município de Ilhéus. O documento, assinado pela assessoria de comunicação da pasta, afirma que a informação “não procede” e enumera investimentos estaduais na região, como o Hospital Regional Costa do Cacau, o Hospital Materno-Infantil Dr. Joaquim Sampaio e a Policlínica Regional de Saúde.

No entanto, a nota não apresenta nenhum documento, extrato ou dado contábil que comprove os repasses financeiros regulares do Estado ao município — justamente o ponto central da denúncia apresentada pelo comunicador Vila Nova, que alega atrasos e falta de pagamento de verbas pactuadas.

Enquanto o governo estadual fala em “postura institucional e responsável”, a administração municipal sustenta que a dívida acumulada impacta diretamente o funcionamento da Atenção Básica.

O que diz a nota – e o que ela omite

No texto, a Sesab rebate a acusação central, mas desvia o foco para investimentos em estruturas que são de responsabilidade estadual ou consorciada. O Hospital Regional e o Materno-Infantil, por exemplo, são unidades geridas diretamente pelo Estado — não configuram repasse financeiro ao município. A Policlínica Regional, embora atenda moradores de Ilhéus, também é mantida com recursos estaduais e federais, sem transferência obrigatória ao Fundo Municipal de Saúde.

Outro dado citado pela Sesab é a cessão de “111 servidores estaduais à Prefeitura de Ilhéus para atuação na Atenção Primária”. A medida, ainda que relevante, não substitui o repasse de recursos financeiros previstos em Programação Pactuada e Integrada (PPI) ou em acordos específicos. Além disso, a própria nota admite que o município possui uma pendência com a Policlínica Regional de cerca de R$ 1,85 milhão — o que, na prática, transfere ao município a condição de devedor, invertendo os papéis da polêmica.

“A nota do governo é hábil ao mudar o eixo do debate. Em vez de apresentar extratos bancários ou comprovantes de transferência fundo a fundo, o Estado lista obras e equipamentos próprios. Isso é retórica, não transparência”, avalia o comunicador Vila Nova Do Programa OTabuleiro da Rádio Ilhéus Fm.

O vazio probatório

A reportagem solicitou à Sesab os documentos que comprovem os repasses estaduais diretos ao município de Ilhéus nos últimos 12 meses — especialmente aqueles referentes a programas de custeio, incentivos financeiros e pactuações da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Até a publicação deste texto, nenhum dado foi enviado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) determina que os entes federados devem manter transparência ativa sobre transferências voluntárias e obrigatórias. Quando um governo estadual nega uma dívida, espera-se que apresente contraprova documental — como notas de empenho, ordens bancárias ou extratos do Sistema de Gestão de Convênios.

Sem essa prestação de contas, a afirmação de que “não procede” a dívida de R$ 7 milhões permanece no campo da alegação política, não da evidência técnica.