Decisão foi tomada durante sessão realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5)

Em uma sessão realizada nesta segunda-feira (15), pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), foi oficializada a mudança da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus para a cidade de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador.

Durante a sessão, o desembargador Jeferson Muricy disse que não houve pedido de sustentação e perguntou se haveria divergência por parte dos presentes. Como não houve, o órgão aprovou por unanimidade a proposta de transferência da Vara. Ele ressaltou que não é algo que se deve comemorar, pois não é uma decisão que o Tribunal adote com alegria, mas que houve a necessidade de equilibrar o trabalho entre as diversas unidades.

A desembargadora Ana Paula, que nasceu em Itabuna, se manifestou a respeito da decisão para parabenizar o serviço do TRT com o levantamento dos dados no Proad e afirmou que tem certeza que havendo algumas reversão na situação na jurisdição de Ilhéus, o Tribunal ficara atento para, caso haja necessidade, fazer ajustes para que a população do sul da Bahia não fique sem o devido atendimento. 

O tema vem sendo debatido há meses no programa O Tabuleiro, da Ilhéus FM. Em entrevista ao programa, no dia 10 de junho deste ano, o presidente da OAB Subseção de Ilhéus, dr. Jacson Cupertino, falou sobre o risco de ter a 3ª Vara do Trabalho do município transferida para Camaçari, Região Metropolitana de Salvador. Segundo ele, o desembargador Jéferson Alves Silva Muricy, disse que: "se houver necessidade (com a transferência), e a gente conseguir mostrar o desenvolvimento no município, pegaríamos uma das varas de itabuna. O presidente da OAB de Itabuna tomou um susto". Diversas manifestações contrárias à transferência foram realizadas em Ilhéus pela advocacia trabalhista, sociedade civil organizada e órgãos representativos de classe da região. "O prejuízo maior é que nós temos duas varas que já estão assoberbadas de processos. Então vai virar o caos na justiça. A justiça que recebeu selo do CNJ, está entre as 20 melhores do Brasil, que tem premiação e não tem reclamação, vai se igualar às outras", declarou o advogado. 

Confira a resolução:

RESOLVE, por maioria/unanimidade:

Art. 1º Transferir a 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus para a jurisdição de Camaçari, com a implantação, nesse Município, da 5ª Vara do Trabalho de Camaçari.

Art. 2º Delegar à Presidência do Tribunal a publicação de norma que regulamente:

Fl. 3 RATRT5 n. xxxx, de 2024

a) os critérios de distribuição/redistribuição dos processos, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus para a 1ª e 2ª Varas do Trabalho daquele Município e da 1ª à 4ª Varas do Trabalho de Camaçari para a Vara do Trabalho ora criada;

c) a gestão documental e de memória da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus;

d) as adequações necessárias do espaço Usico em Camaçari; e

e) a estrutura administrava e de pessoal em Ilhéus e em Camaçari.

Art. 3º Esta Resolução Administra

va entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda, 15 de julho de 2024