Decisão depende da legislação municipal, do edital e de requisitos técnicos que ainda estão sendo avaliados

Durante entrevista ao programa O Tabuleiro, desta segunda-feira (08), o comunicador Vila Nova questionou diretamente se os professores contratados temporariamente pela Prefeitura de Ilhéus irão ou não receber o décimo terceiro salário. A resposta do subprocurador municipal, Ítalo Cavalcante, destacou que o tema exige análise técnica e jurídica individualizada.

Antes de entrar no mérito, Ítalo ponderou que qualquer decisão precisa respeitar o princípio da legalidade: “O gestor público está inerente às decisões dele à legalidade, o que a lei determina, o que a lei autoriza.” Ele lembrou que, no atual cenário nacional, muitos gestores têm receio de adotar medidas sem total segurança jurídica, fenômeno que descreveu como “apagão das canetas”, “síndrome do pânico administrativo”, paralisia ou asfixia administrativa”.

Ao tratar especificamente do décimo terceiro, o subprocurador explicou que os contratos temporários de Ilhéus seguem uma legislação própria, uma lei de 2012, modificada em 2017, e que o tema já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a decisão estabelece que direitos de servidores efetivos não podem ser automaticamente transferidos a contratados temporários.

Ítalo esclareceu que isso não significa negativa automática do pagamento: “Eu costumo dizer que essa discussão não é pelo não pagamento. O município tem plena consciência de que a gente vai cumprir o que a lei e os tribunais superiores dizem. Sendo certo que o tema diz aqui que esse direito não é automático. É preciso verificar concretamente, caso a caso.”

De acordo com o subprocurador, a avaliação envolve itens como:

– se o contrato prevê ou não o benefício,

– se o edital do processo seletivo traz essa previsão,

– se houve renovações sucessivas que descaracterizem o caráter temporário da contratação.

“A premissa pode ser invertida, não pelo não pagamento, e sim pela verificação das condições e requisitos de pagamento”, afirmou. Ele informou que essa análise já está em curso: “A gente está verificando individualmente os casos com critérios técnicos que ensejariam o pagamento.”

Vila Nova também questionou como ficam os contratos firmados no processo seletivo realizado já na gestão do prefeito Valderico Júnior. Ítalo respondeu que eles seguem rigorosamente o que está previsto na legislação municipal: “Toda a base contratual reflete o que está na lei.”

O subprocurador explicou que, em alguns municípios, a legislação inclui dispositivos que garantem automaticamente pagamento de direitos adicionais. No caso de Ilhéus, porém, isso não ocorre: “Em Ilhéus nós temos uma lei de 2012 que não teve essa maturação e necessariamente a gente tem uma situação legal para o pagamento.”

Ele reforçou que o gestor não pode pagar benefícios que não estejam respaldados pela legislação: “O gestor, ao efetivamente pagar dentro daquilo que não está focado na perspectiva do arcabouço legal, pode ser penalizado.”

Segundo Ítalo, qualquer mudança futura precisa considerar impacto financeiro e seguir o rito correto: “A partir do momento que você cria uma despesa na instituição pública, você necessariamente tem que prever o impacto e os reflexos nas leis orçamentárias. Nesse caso, teria que ser de iniciativa do Executivo e não do Legislativo. O Legislativo não pode gerar despesa para o município.”

Confira a entrevista completa: 

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