Sindicato afirma que ações do Executivo podem comprometer direitos dos trabalhadores, a legislação educacional e recursos do Fundeb destinados ao município

A APPI/APLB informou que reforçou a mobilização em defesa dos trabalhadores da educação de Canavieiras após novos desdobramentos judiciais envolvendo ações movidas pela gestão municipal. Segundo o sindicato, a atuação mais recente ocorreu durante sessão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), realizada na Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

De acordo com a entidade, o advogado Iruman Contreiras realizou sustentação oral em defesa da APLB Região Cacaueira – Núcleo Canavieiras, contestando uma das ações propostas pelo Executivo municipal. Na avaliação apresentada pelo sindicato, as medidas questionadas podem comprometer a legislação que organiza a educação no município, incluindo normas relacionadas ao plano de carreira e à gestão educacional.

Durante a manifestação, o advogado também apontou o que classificou como uma contradição da administração municipal. Segundo ele, o atual gestor apoiou essas leis durante quase duas décadas de atuação como vereador e agora busca que elas sejam declaradas inconstitucionais.

O julgamento, entretanto, ainda não foi concluído. Conforme a APPI/APLB, dois desembargadores solicitaram vista do processo, adiando a decisão final e mantendo o cenário de indefinição.

Ainda segundo o sindicato, as ações podem provocar impactos financeiros e educacionais para Canavieiras. A entidade afirma que o município já paga um salário-base inferior ao piso nacional do magistério e alerta para a possibilidade de perda do adicional de 2,5% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), referente ao Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), caso deixem de ser cumpridos os critérios exigidos.

A APPI/APLB informou ainda que a estimativa de arrecadação do Fundeb para 2026 é de aproximadamente R$ 65 milhões. Na avaliação da entidade, uma eventual redução desses recursos agravaria a situação da educação municipal, destacando que Canavieiras está entre os 50 municípios com os piores índices do Ideb nas séries iniciais.

Diante desse cenário, o sindicato manteve o indicativo de greve aprovado por unanimidade em assembleia realizada na última quinta-feira (23). A decisão, segundo a entidade, foi motivada pelas ações do Executivo consideradas prejudiciais aos trabalhadores, entre elas o Projeto de Lei nº 018/2026, que prevê a extinção e reorganização de cargos na estrutura administrativa.

Além do indicativo de greve, a categoria autorizou a adoção de medidas judiciais, incluindo ação popular contra o prefeito, ações para cobrança do piso salarial referentes aos anos de 2024, 2025 e 2026, processos por improbidade administrativa e a continuidade da defesa nas ações de inconstitucionalidade.

Para a APPI/APLB, a categoria deve permanecer mobilizada nas frentes jurídica e política para evitar perdas de direitos e preservar as conquistas dos trabalhadores da educação.