Além disso, os vereadores Abraão e Jerbson Moraes devem pagar uma multa de dez salários mínimos cada um.

Nesta quinta-feira (18), a justiça anulou, novamente, a eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus. Em março, o magistrado já tinha determinado a suspensão via liminar mas o Tribunal de Justiça a suspendeu. 

A decisão do juiz da 1ª vara de fazenda pública de Ilhéus, Alex Venícius Campos Miranda, entende "que o procedimento para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus,
ocorrida na 80a Sessão Ordinária, em 21 de dezembro de 2022, contém vícios e, não seguiu as exigências traçadas no Regimento Interno do Poder Legislativo Ilheense".

Sendo assim, aponta que deve-se até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança, o cargo de Presidente ser ocupado pelo Vereador mais velho e assim sucessivamente até que se escolha o Segundo Secretário, com a exclusão daqueles que restaram afastados pela decisão.

Uma nova eleição deve ser realizada em até 24h. Além disso, também determinou que as contas da Câmara fossem bloqueadas e condicionou o desbloqueio a apresentação de uma ata com o novo presidente. 

A decisão afirmou ainda que a "suposta" dedetização da Câmara se tratou de uma manobra que foi desmascarada através da inspeção judicial e que demonstrou ter o intuito de tumultuar o processo. 

O magistrado diz também, que o Vereador Jerbson Moraes, "além de demonstrar insatisfação e recorrer através dos meios legais (recursos) para combater as decisões, tem se utilizado de meios não convencionais, como declarações públicas em rádio, blogs, etc.", com ataques direcionados ao juíz Alex Vinicius Campos Miranda, pela decisão. 

Segundo a decisão, a nulidade foi baseada no "desrespeito ao sigilo do voto, como já demonstrado na decisão liminar (Regimento Interno, art. 17, §3o). E a desobediência à ordem de votação alfabética, o que se encontra sufragado no §4o, do mesmo artigo, da Lei Interna Da Câmara de Vereadores". 

Além disso, segundo o documento, os vereadores Abraão e Jerbson Moraes devem pagar uma multa de dez salários mínimos cada um.