O órgão detalha que o procedimento está em trâmite regular na 11ª Promotoria de Justiça local e que solicitou através de ofício esclarecimentos por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) oficializou a investigação para apurar irregularidades em uma obra nas dependências do Aeroporto Jorge Amado, em Ilhéus, no sul da Bahia. O caso foi denunciado pela reportagem do BNews e tem chamado atenção de movimentos ambientais da região e diversos órgãos.

Nesta segunda-feira (13), o MP-BA afirmou ao BNews que "tem procedimento instaurado para apurar supostas irregularidades em obra de construção de posto de abastecimento de combustíveis no aeroporto Jorge Amado no município de Ilhéus".

O órgão detalha que o procedimento está em trâmite regular na 11ª Promotoria de Justiça local e que solicitou através de ofício esclarecimentos por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema).

"No último dia 8, o MPBA oficiou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) para que encaminhe, assim que concluído, o resultado da análise do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ilhéus quanto ao requerimento de licenciamento ambiental realizado ao órgão pela empresa Avigas Nordeste Ltda".

Fiscalização do Ibama

O caso também chamou a atenção do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A reportagem recebeu imagens que mostram membros do órgão, devidamente fardados, realizando uma fiscalização na área que motivou a denúncia.

O BNews também entrou em contato com o Ibama em busca de informações sobre os resultados da fiscalização, que informou ter encaminhado a demanda para "unidade de verificação".

Procurado, o superintendente Bruno Martinez informou que a equipe não identificou indícios de intervenção para uma possível autuação. 

"A equipe de fiscalização do Ibama foi no local verificar a ocorrência de dano ambiental, mas não houve autuação porque não tinha nenhuma intervenção de obra no local que justificasse. Foi prestada a devida orientação para buscar os órgãos competentes para o regular licenciamento".

Área de preservação ambiental permanente

Em um laudo que a reportagem do BNews teve acesso,, com parecer técnico do biólogo Alfredo Barbosa Gusmão, são listados traços de que o local da obra se trata de Área de Preservação Permanente (APP), por exemplo:

• proximidade ao Rio Cachoeira pertencente à Bacia Hidrográfica Rio Cachoeira
• indícios de solo hidromórfico
• canal de drenagem que caracteriza conexão hidrológica potencial e influência de marés
• presença de água a apenas 30 centímetros de profundidade, o que indicaria saturação do solo
• risco à vegetação nativa (restinga e manguezal)
• proximidade de curso d'água natural

O relatório, que deverá ser apresentado à prefeitura de Ilhéus e aos órgãos responsáveis, descreve como fundamentação legal: 

• Constituição Federal, art. 225 – Direito ao meio ambiente equilibrado e dever de preservá-lo. 
• Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) – Art. 4º, incisos I e IV: APP de 500 metros de margem para rios com largura superior a 600 m. 
• Resolução CONAMA nº 303/2002 – Art. 3º, X: Define o manguezal como APP “em toda a sua extensão” e estabelece APP mínima de 100 m no entorno de estuários. 
• Resolução CONAMA nº 429/2011 – Critérios para caracterização e restauração de APPs em áreas úmidas. 
• Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais) – Art. 38 e 38-A: proíbem a destruição de vegetação em APP

Além disso, o documento indica a necessidade de embargo da obra e de vistoria técnica, que incluiria medição do lençol freático por meio de piezômetro, avaliação da conexão hidrológica com o mangue e o estuário, verificação da regularidade da obra, emissão de um relatório ambiental inicial (greenfield) na fase de Licença Prévia (LP), registrando a linha de base ambiental e identificando eventuais passivos e perícia sobre fauna e flora da área.

Vídeos enviados à reportagem reforçam a denúncia da existência de água no solo com baixa profundidade e do curso d’água natural nas proximidades da obra, assim como uma medição para comprovar que o local está situado dentro de 500 metros da margem assegurados pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), art. 4º, incisos I e V para canais com largura superior a 600 metros. 

O que dizem os vereadores da cidade?

Diante da discussão, a reportagem do BNews apurou como está sendo tratada a questão dentro da Câmara Municipal de Vereadores.

Procurada, a vereadora Enilda Mendonça (PT) afirmou que tem acompanhado as medidas tomadas pela gestão municipal. "Até o momento agiram certo", declarou ao destacar que ainda não nenhum debate sobre a obra na Câmara.

Já o vereador Maurício Galvão (PSB), que é engenheiro florestal, disse ter tomado conhecimento de que a área da construção não seria de manguezal, e sim próxima, mas que buscaria mais informações através de fiscalização no local. Portanto, não apresentou retorno sobre o caso.

O que diz a prefeitura?

Procurada pela reportagem do BNews, a prefeitura de Ilhéus confirmou se tratar de uma obra dentro da área do Aeroporto Jorge Amado para implantação de um posto de combustível aéreo da empresa Avigás, mas ressaltou que a continuidade depende dos licenciamentos devidos junto à Secretaria de Meio Ambiente e outros órgãos responsáveis. 

Em nota, a gestão municipal também confirmou ter feito o embargo da obra, por meio da Secretaria de Ordem Pública, devido à irregularidades, e que a liberação só ocorrerá após alinhamento dos procedimentos legais junto à empresa. 

“A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informa que a empresa AVGAS Nordeste encontra-se em processo de licenciamento para implantação de um novo empreendimento no bairro Pontal.

Porém, foi verificado o início das obras antes da conclusão das etapas necessárias do processo, o que levou à adoção de medida de embargo pela Secretaria de Ordem Pública, conforme determina a legislação.

A administração municipal reforça que o diálogo com a empresa está em andamento para que todas as ações sejam realizadas dentro dos procedimentos legais vigentes, assegurando o desenvolvimento econômico, a preservação ambiental e o ordenamento urbano”.

O que diz a Socicam?

A Socicam, empresa responsável pela administração do Aeroporto Jorge Amado, também foi procurada pela reportagem, e negou que exista obra em andamento para construção de um posto de abastecimento. 

“A concessionária do Aeroporto de Ilhéus informa que, no momento, não há obras em andamento para a construção de um novo Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA) no empreendimento”. 

No entanto, a Socicam destaca que há negociação com uma empresa interessada em prestar o serviço no local, mas que qualquer prosseguimento nas tratativas só ocorrerá mediante apresentação de documentação necessária.

“Embora haja tratativas com uma empresa interessada em instalar o posto em área adjacente ao já existente, a autorização para qualquer intervenção está condicionada à apresentação, pela empresa, de todas as licenças exigidas pelos órgãos competentes”.

Por fim, a administradora “reafirma seu compromisso com o cumprimento da legislação vigente e com a excelência das operações no Aeroporto Jorge Amado”. 

Avigás Nordeste 

A reportagem do BNews não conseguiu contato com a Avigás Nordeste através dos meios disponibilizados junto ao registro da empresa, assim como por meio da Comav Transportes, companhia que atua em parceria com a empresa citada no transporte de combustíveis, e nenhum retorno foi dado até o momento.

Outros órgãos

O BNews procurou também o Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hídricos (Inema), responsável pela gestão ambiental e de recursos hídricos no estado da Bahia, que informou ser "que a responsabilidade seria da Prefeitura local, visando que é a responsável para licenciamento e fiscalização do empreendimento". 

Já o Ministério Público Federal (MPF-BA) foi procurado pela reportagem na época da denúncia e também nesta segunda-feira (15), mas não respondeu em nenhuma das ocasiões.

Fonte Bnews