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MPE SE MANIFESTA PELA IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DA CANDIDATURA DE EX-VEREADOR EM ILHÉUS

MPE SE MANIFESTA PELA IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DA CANDIDATURA DE EX-VEREADOR EM ILHÉUS
Por: Redação O Tabuleiro
Dia 27/08/2024 18h20

Segundo o MPE, o candidato a Vereador, enquanto responsável pela Organização Não Governamental Amparo Melhor, apresentou restrição à sua elegibilidade, devido a contas desaprovadas relativas à gestão

O Ministério Público Eleitoral entrou com uma ação solicitando a impugnação da candidatura do ex-vereador Sérgio do Amparo, em Ilhéus. Segundo o MPE, o candidato ao cargo de Vereador, pelo partido Podemos, enquanto responsável pela Organização Não Governamental Amparo Melhor (ONG Amparo Melhor), apresentou restrição à sua elegibilidade, devido a contas desaprovadas relativas à gestão dos recursos estaduais repassados por meio do Convênio nº 009/2014, celebrado entre a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE) e a ONG por ele presidida, e com vigência entre 24/09/2014 e 24/09/2017, pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia. "A desaprovação de contas decorre de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa", apresentou o MPE. 

As seguintes irregularidades foram constatadas pela auditoria:
a) Ausência de cotações de preços de bens e serviços adquiridos, bem como
não foram apresentadas justificativas ou comparativos entre os preços praticados pelo fornecedor exclusivo junto a outras instituições públicas ou privadas (item II.2.1);
b) Pagamento de Tarifas Bancárias com Recursos do Convênio, no valor deR$944,66 (item II.2.2);
c) Ausência de atesto e de identificação do Convênio nas Notas Fiscais (item
II.2.3);
d) Não comprovação de despesas, no valor de R$105.203,45 (item II.2.4); e
e) Recibos de pagamentos sem Assinatura (item II.2.5).

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