TRT-5 reconhece que apenas o Sindicato do Comércio Varejista de Ilhéus tem legitimidade para firmar convenções coletivas no município

A Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 12 de junho de 2025 entre o SECMI – Sindicato dos Empregados no Comércio do Município de Ilhéus – e o Sindilojas BA – Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia – não possui validade jurídica.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ao julgar a Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais nº 0007978-28.2024.5.05.0000, reconheceu a ausência de legitimidade da atuação do Sindilojas BA no território de Ilhéus, especialmente por haver representação legítima e anterior do Sindicato do Comércio Varejista de Ilhéus.

A decisão colegiada da Corte Trabalhista, de relatoria da Desembargadora Eloína Maria Barbosa Machado, foi clara ao afirmar que deve prevalecer, no caso concreto, o princípio da anterioridade, reforçando que o Sindilojas BA, ao expandir sua base, expressamente ressalvou os municípios já representados por sindicatos patronais do comércio que já existiam antes de tal ampliação, como é o caso de Ilhéus.

Importa destacar que embora a decisão ainda esteja pendente de julgamento definitivo no TST (trânsito em julgado), não há efeito suspensivo que legitime a aplicação da nova CCT firmada entre o Sindilojas BA com o SECMI. A ausência de efeito suspensivo reforça a invalidade de tal convenção, sendo juridicamente insustentável sua aplicação.

Portanto, qualquer relação jurídica que se pretenda fundar na referida CCT de 12/06/2025 deve ser considerada inválida e sem efeito jurídico, inclusive para fins de fiscalização, negociação ou cobrança de eventuais obrigações dela decorrentes.

A recomendação é que sejam observadas exclusivamente as normas coletivas firmadas com o Sindicato do Comércio Varejista de Ilhéus, entidade legítima e representativa da categoria econômica local, conforme reconhecido judicialmente.

Ilhéus/BA, 25 de julho de 2025.

Antônio Costa

Presidente do Sindicato do Comercio Varejista de Ilhéus