Fiscalização da SEMOP remove anúncios instalados em postes públicos sem autorização, com base em leis municipais que regulam o uso do espaço urbano

A Prefeitura de Ilhéus está intensificando as ações de combate à poluição visual com a remoção de placas publicitárias instaladas de forma irregular em postes da cidade. A iniciativa, coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), tem como objetivo organizar o ambiente urbano, preservar a estética das vias públicas e garantir mais segurança à população.

A instalação de placas, cartazes e outros materiais de divulgação em espaços públicos sem autorização é proibida pelo Código de Posturas do Município de Ilhéus, instituído pela Lei nº 1.105/1974. Essa legislação estabelece normas para o uso adequado dos espaços urbanos e proíbe a afixação de anúncios em locais como postes, praças e calçadas sem a devida autorização do poder público.

Além disso, a Lei nº 3.746/2015, que trata do Uso e Ocupação do Solo no município, reforça a necessidade de ordenamento urbano e controle da poluição visual. O texto legal destaca que qualquer intervenção que altere ou comprometa a paisagem urbana deve estar em conformidade com os parâmetros estabelecidos para garantir o bem-estar coletivo.

A medida também atende à legislação ambiental, como a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê sanções para ações que causem danos à paisagem urbana e ao meio ambiente.

Os responsáveis por anúncios irregulares podem ser penalizados com multas e responsabilização administrativa.