Chamamento público da Secretaria de Saúde prevê habilitação de clínicas veterinárias pelo período de 12 meses para atender o Centro de Zoonoses

A Prefeitura Municipal de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus, publicou o Edital de Credenciamento nº 001/2026 com o objetivo de habilitar pessoas jurídicas para a prestação de serviços de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos, conforme critérios técnicos e administrativos estabelecidos no documento.

O credenciamento será realizado na forma de chamamento público, permitindo a contratação de todos os interessados que atendam integralmente às exigências previstas, sem caráter competitivo, conforme o artigo 79 da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 269/2025.

O edital estabelece como objeto o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para contratação de serviços médicos veterinários destinados à realização de procedimento cirúrgico de esterilização (castração) de cães e gatos, machos e fêmeas, de pequeno, médio e grande porte, com material e medicamentos inclusos.

Entre os serviços e atividades descritos estão:

• Avaliação clínica prévia do animal;
• Emissão de laudo favorável antes da cirurgia;
• Realização do procedimento cirúrgico de castração;
• Assistência e orientações no período pós-operatório;

Após a emissão de laudo favorável, a clínica credenciada deverá realizar o procedimento cirúrgico no prazo máximo de até 30 dias úteis.

As empresas interessadas deverão ser pessoas jurídicas legalmente constituídas, especializadas na área de medicina veterinária, devidamente credenciadas e autorizadas a exercer a atividade.

O valor global estimado da contratação é de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), calculado com base na média aritmética simples entre registros de preços de outros municípios e quantitativos estimados para execução mensal dos procedimentos.

A despesa correrá por conta da Unidade 1101 – Fundo Municipal de Saúde, Projeto Atividade 2053 – Funcionamento do Centro de Zoonoses, Elemento de Despesa 3.3.9.0.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, com Fonte de Recursos 1.500.0000.

O prazo de vigência será de 12 meses, contados a partir da assinatura do Termo de Credenciamento, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente.

O período de credenciamento está estabelecido de 12 de fevereiro de 2026 até 12 de fevereiro de 2027.

A contratação será formalizada mediante assinatura do Termo de Credenciamento entre o município e as empresas habilitadas.

Os interessados deverão encaminhar os documentos de habilitação e a proposta com descrição detalhada dos serviços exclusivamente para o endereço eletrônico administrativo.saude@ilheus.ba.gov.br, até a data e horário fixados para a abertura da primeira sessão pública.

A classificação obedecerá à ordem cronológica de envio da documentação completa, considerando data e horário do protocolo eletrônico. Documentos incompletos ou com pendências não serão considerados para fins de classificação até a regularização.

Em caso de empate no envio da documentação completa no mesmo dia e horário, o desempate será realizado por sorteio público previamente divulgado.

O edital exige a apresentação de documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações específicas, incluindo declaração de ciência dos requisitos técnicos e de cumprimento das normas relativas ao trabalho do menor.

O documento prevê que o chamamento poderá ser revogado por razões de interesse público ou anulado por ilegalidade, sem que caiba indenização aos participantes.

O foro eleito para dirimir eventuais controvérsias é o da cidade de Ilhéus.