Recadastramento é obrigatório e deve ser realizado entre 18 de agosto e 5 de setembro de 2025

A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou a portaria 629/2025, que determina o início do processo de recadastramento dos servidores que recebem o benefício do vale-transporte. A medida tem como objetivo cumprir o disposto no artigo 83 da Lei Municipal nº 4.269/2024 e na legislação federal que regulamenta a concessão do auxílio.

Todos os servidores efetivos, contratados e comissionados que utilizam o benefício deverão realizar o recadastramento no período de 18 de agosto a 5 de setembro de 2025. O procedimento é obrigatório e busca manter atualizado o controle da distribuição dos vales-transporte, assegurando o cumprimento dos critérios legais, de acordo com a portaria.

Para se recadastrar, o servidor deverá preencher o Formulário de Recadastramento – Vale-Transporte, disponível no Anexo I da portaria, anexar uma cópia atualizada do comprovante de residência e entregar a documentação ao chefe imediato dentro do prazo estabelecido.

A Prefeitura reforça que a atualização cadastral é fundamental para garantir a regularidade no recebimento do benefício e evitar inconsistências na concessão do vale-transporte.