As determinações abordam variados temas de relevância para o município e foram divulgadas no Diário Oficial do Legislativo, já que a administração anterior não as havia sancionado

Nesta sexta-feira (16), o chefe do Poder Legislativo de Ilhéus, César Porto (PP), oficializou a promulgação de sete normas municipais, todas de autoria dos edis e aprovadas pela Casa. As determinações abordam variados temas de relevância para o município e foram divulgadas no Diário Oficial do Legislativo, já que a administração anterior não as havia sancionado.  

A ratificação de leis compete exclusivamente ao prefeito. No entanto, conforme os parágrafos 2° e 7° do artigo 57 da Lei Orgânica do município, o presidente da Câmara tem a atribuição de promulgá-las após um período estabelecido, caso o Executivo não as aprove.  

De acordo com César Porto, as novas regras visam atender às demandas da coletividade.  

“Trata-se de uma ação que favorece Ilhéus, com mais de seis normas que entram em vigor imediatamente, trazendo benefícios aos cidadãos. São propostas desenvolvidas em conjunto com a sociedade”, destacou o parlamentar.  

Dentre as leis sancionadas e já válidas, destacam-se:  

- Criação de uma central de intérpretes de Libras;  

- Vedação ao uso de entorpecentes em locais públicos e particulares;  

- Implantação de um programa multidisciplinar para tratamento de fibromialgia;  

- Estabelecimento de padrões de acessibilidade em estabelecimentos públicos e privados para pessoas com deficiência ou mobilidade limitada;  

- Obrigatoriedade de psicólogos e assistentes sociais nas escolas municipais;  

- Lançamento do projeto Cidade Inteligente e Digital;  

- Programa Municipal de Acolhimento, Amparo e Inclusão Social para moradores em situação de rua.  

As medidas reforçam o compromisso do Legislativo com melhorias sociais e urbanas, atendendo a necessidades prioritárias da população ilheense.