PROCON DE ILHÉUS ORIENTA CONSUMIDORES SOBRE NOVAS REGRAS DE ATENDIMENTO
Mudanças garantem acesso a atendentes humanos, facilitam cancelamentos e estabelecem prazos para respostas das empresas
O Procon Municipal de Ilhéus orienta a população sobre as novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), em vigor desde 2 de novembro. As mudanças, estabelecidas pelo Decreto Federal nº 13.135/2026, ampliam os direitos dos consumidores nos setores abrangidos pela regulamentação. Entre as principais medidas está a garantia de atendimento humano, das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive feriados. Os sistemas automatizados e a inteligência artificial poderão continuar sendo utilizados, mas não poderão impedir o contato com um atendente nesse período.
As regras também limitam a cinco os níveis de navegação nos canais de atendimento e facilitam o cancelamento de serviços, que deverá estar disponível desde o primeiro menu e pelos mesmos canais utilizados na contratação. Outra novidade é o prazo de até sete dias corridos para resposta às reclamações não urgentes. O consumidor também poderá solicitar gratuitamente o histórico de atendimento, que deverá ser fornecido em até cinco dias úteis.
Caso uma empresa descumpra as regras, dificulte o atendimento ou realize cobranças indevidas, o consumidor pode procurar o Procon Municipal para registrar reclamações e denúncias. O atendimento também está disponível pelo WhatsApp (73) 99960-6385. O órgão funciona na Avenida Canavieiras, nº 454, bairro Teresópolis. Outros canais são o e-mail procon@ilheus.ba.gov.br e o Instagram @proconilheus.
Para facilitar o atendimento, é importante apresentar informações sobre a empresa e encaminhar, sempre que possível, protocolos, contratos, comprovantes de pagamento e capturas de tela. O Procon orienta que os consumidores conheçam seus direitos e procurem o órgão sempre que identificarem irregularidades nas relações de consumo.
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