O proprietário precisa, por exemplo, fazer o serviço em oficinas legalizadas, com nota fiscal, e seguir o manual de manutenção do automóvel.

Tramita na Câmara Federal um projeto de lei para assegurar que o comprador de um veículo zero quilômetro possa fazer as revisões automotivas fora das concessionárias sem, com isso, perder a garantia de fábrica. A proposta é de autoria do deputado baiano Félix Mendonça Júnior (PDT), e promete ter um impacto no mercado de compra e venda de automóveis, caso se torne lei.

O texto estabelece condições para que o dono do veículo zero quilômetro possa fazer revisões fora das concessionárias sem perder a garantia. O proprietário precisa, por exemplo, fazer o serviço em oficinas legalizadas, com nota fiscal, e seguir o manual de manutenção do automóvel.

Por exemplo: as trocas de óleo, filtro e dos componentes mecânicos precisam seguir o que estabelece o manual de revisão do veículo, com o serviço descrito em nota. “Atualmente, quem compra um automóvel novo e é forçado a levar com o bem a obrigação acessória de efetuar as revisões apenas nas autorizadas, caso queira manter a garantia oferecida pela fábrica. Isso configura venda casada, combatida pelo Código de Defesa do Consumidor”, explicou Félix.

“Além de defender os direitos dos cidadãos, o objetivo do projeto de lei é dar mais opções aos consumidores que adquirirem um veículo automotivo zero quilômetro, pois as revisões nas concessionárias costumam ser mais caras do que nas oficinas especializadas. Uma vez garantido o direito de escolha do consumidor, certamente o custo de manutenção irá baixar, inclusive nas autorizadas, pois abre-se um campo de concorrência para a prestação deste tipo de serviço”, acrescentou o deputado.