Contribuintes podem aderir ao programa até 1º de dezembro; benefícios do ITIV também seguem em vigor

A segunda fase do REFIS 2026 já está em vigor em Ilhéus e segue até 1º de dezembro de 2026. O programa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários com o Município, com descontos de até 90% sobre multas e juros, conforme o valor da dívida e a forma de pagamento.

O programa permite parcelamento em até 18 vezes, observadas as condições previstas na legislação. Podem ser incluídos débitos como IPTU, ISS e outras obrigações municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025. A adesão está condicionada, entre outros requisitos legais, à regularidade dos tributos do exercício de 2026 e à atualização cadastral do contribuinte.

Além da regularização das dívidas, seguem em vigor até 1º de dezembro os benefícios relativos ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV). A legislação estabelece redução de 50% da alíquota para aquisições imobiliárias decorrentes de integralização de capital em pessoa jurídica, fazendo a alíquota passar de 3% para 1,5%, e redução de 35% para as demais transmissões de direitos reais, resultando em alíquota efetiva de 1,95%. Em ambos os casos, o benefício é destinado ao pagamento em cota única, observadas as demais condições legais.

A adesão ao REFIS deve ser feita presencialmente na Diretoria da Receita Municipal, no Palácio Paranaguá, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. O contribuinte deve apresentar documento oficial de identificação e, quando necessário, documentação relacionada ao imóvel ou à empresa.

A segunda fase representa uma nova oportunidade para quem ainda possui pendências com o Município regularizar sua situação, aproveitar os descontos previstos no REFIS e, no caso das transmissões imobiliárias, utilizar as condições especiais do ITIV antes do encerramento do prazo.