Curso é ministrado pela CONDER e viabiliza capacidade técnica para avançar nos processos da REURB

A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, realiza curso sobre Regularização Fundiária Urbana (REURB). A capacitação iniciou na quinta-feira (13) e continua nesta sexta (14) no auditório da empresa A Parceria Soluções em Contábilidade e Consultoria. 

O curso é ministrado por técnicos da Companhia de Desenvolvimento Regional (CONDER), do Governo da Bahia. O objetivo é regularizar as áreas ocupadas de maneira informal, para garantir o direito à moradia digna, promover a inclusão social e assegurar segurança jurídica por meio da titulação dos ocupantes. 

Participaram servidores e comissionados das Secretarias de Promoção Social e Combate à Pobreza, Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil, Projer, Secretaria da Fazenda e Orçamento, Secretaria de Gestão, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria da Casa Civil, além de representantes da OAB, por meio da Comissão de Direito Imobiliário. A iniciativa ressalta a importância da atuação municipal na aplicação da REURB, uma vez que os municípios são responsáveis pela análise e condução dos processos, e por integrar a política ao planejamento urbano. 

A REURB, instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, é uma política pública fundamental para garantir o direito à moradia e promover inclusão social e desenvolvimento urbano sustentável. Considerada um procedimento formal com base legal e institucional definida, ela reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, assegurando segurança jurídica, dignidade e acesso a serviços essenciais para os ocupantes.

Com a realização do curso, a Prefeitura de Ilhéus fortalece sua capacidade técnica para avançar nos processos de regularização fundiária, aprimorando a execução de uma política fundamental para a garantia de direitos e melhoria da qualidade de vida dos municipes.