Com a decisão, pelo menos 100 mil devedores serão beneficiados

Quem tem dívidas de valor pequeno com o Poder Público (governos federal, estadual e municipal), está livre de ter bens como veículos e imóveis penhorados pela Justiça, devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A determinação da Corte, dada este mês, foi de que a Justiça pode extinguir processos de execução fiscal, caso não tenha havido outras tentativas de cobrança, como protesto em cartório ou conciliação.

Segundo o deputado federal e ex-presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel, são pelo menos 100 mil devedores no Estado beneficiados com a decisão.

A execução fiscal é um instrumento que governos podem usar para exigir o pagamento de dívidas. Os ministros do STF entenderam que esses processos custam mais para a administração pública do que o valor a ser cobrado. Os valores considerados baixos variam conforme o ente público.

No âmbito federal, não são cobrados na Justiça débitos de contribuintes – em execuções fiscais – quando o valor total for igual ou inferior a R$ 20 mil, conforme dizem os advogados tributaristas Samir Nemer e Felipe Itala Rizk.

Já no âmbito estadual, os procuradores devem dispensar a execução fiscal de dívidas com valores iguais ou inferiores a 50 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) — ou seja, R$ 225 mil — e arquivar execuções fiscais anteriormente ajuizadas até esse valor.

Isso não significa a extinção do débito, mas sim a adoção de medidas extrajudiciais de cobrança. Já no caso de dívidas com valores menores que cinco mil VRTEs (R$ 22.500), podem ser dispensadas as cobranças administrativas.

“Cada ente público estabelece o seu limite, ou seja, cada município pode estabelecer o limite do que for considerado pequeno valor”, explicou Samir Nemer.

Além do protesto de dívidas, outra possibilidade é de se estabelecer câmaras de conciliação para tentar efetivar o pagamento dos valores. “É uma forma mais eficiente e mais barata desses entes públicos cobrarem essas dívidas de pequeno valor”, disse Samir Nemer.

Uma lei de 2012 permitiu à União, aos estados, Distrito Federal e municípios fazer o chamado protesto das dívidas dos contribuintes para receber seus créditos de forma extrajudicial, segundo os advogados tributaristas.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, negocia com o Ministério da Fazenda um acordo nacional para arquivar ações de execução fiscal paradas há mais de 1 ano, sem a citação do devedor ou a identificação de seus bens.

Nos cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há quase 35 milhões de processos de execução no Judiciário.

A ideia que o ministro levou ao governo é de que as ações cujo valor de cobrança esteja abaixo de R$ 20 mil sejam sumariamente extintas, enquanto os processos envolvendo cifras entre R$ 20 mil e R$ 1 milhão sejam arquivados — com possibilidade de desarquivamento em caso de fatos novos, como localização de bens ou do devedor.

Já nos casos acima de R$ 1 milhão, será feito um “pente-fino” para avaliar se ainda há bens ou patrimônio disponível do devedor.

O objetivo é reduzir os estoques, “racionalizando” o processo de execução fiscal e, assim, descongestionar o Judiciário. Uma portaria já foi assinada pelo CNJ e pela PGFN, em conjunto com os seis Tribunais Regionais Federais, o Conselho da Justiça Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Um processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30 mil e dura, em média, 6 anos e 7 meses. Para se ter ideia, das ações do tipo em todo o País, 42% têm valores abaixo de R$ 5 mil.

Segundo um relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do País. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas.

Fonte Tribuna Online