A principal mudança trazida pela reforma tributária é a retirada da prerrogativa da Câmara de Vereadores de atualizar a Planta Genérica de Valores usada como base de cálculo para a cobrança do IPTU

O prefeito Valderico Junior (UB) sancionou a Lei n. 4341/2025, que modifica o Código Tributário e de Rendas de Ilhéus.

A principal mudança trazida pela reforma tributária é a retirada da prerrogativa da Câmara de Vereadores de atualizar a Planta Genérica de Valores usada como base de cálculo para a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Com a alteração, os valores passarão a ser definidos por ato do Executivo, sem depender de nova lei, como era anteriormente.

A reforma obriga parte dos contribuintes a aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico, sob pena de multa de R$ 1.000 para pessoas físicas e de R$ 10 mil para empresas. Também amplia o alcance da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (Cosip), que passa a abranger terrenos, além dos imóveis ocupados. Além disso, o dinheiro arrecadado por meio da Cosip também poderá ser investido em sistema de videomonitoramento.

De acordo com a Prefeitura de Ilhéus, a nova legislação valoriza quem cumpre suas obrigações tributárias. “Os bons pagadores serão reconhecidos com benefícios e incentivos. E, ao mesmo tempo, reforça o combate à evasão fiscal, protegendo quem faz sua parte com responsabilidade”, afirmou a gestão municipal em nota.

Fonte Pimenta Blog