Decisão unânime confirma indenização de R$ 30 mil ao juiz Alex Venicius Miranda e encerra possibilidade de novos recursos

A Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve, por unanimidade, a condenação do vereador Tandick Resende (União Brasil) ao pagamento de indenização por danos morais ao juiz Alex Venicius Miranda, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus. Com a decisão, o parlamentar deverá pagar R$ 30 mil, além de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, o equivalente a R$ 6 mil. O montante totaliza R$ 36 mil, sem considerar juros e correção monetária.

O colegiado confirmou integralmente a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Ilhéus, divulgada pelo Blog do Gusmão em maio deste ano. De acordo com a decisão, não cabe mais recurso.

O processo teve origem após declarações feitas por Tandick Resende no plenário da Câmara Municipal de Ilhéus e também nas redes sociais. Na ocasião, o vereador acusou o magistrado, sem apresentar provas, de praticar "gatunagem".

Ao analisar o recurso, a Justiça entendeu que as manifestações do parlamentar ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, mantendo a condenação imposta na primeira instância.

Com informações do Blog do Gusmão.