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O Tabuleiro

Diran Filho

Diran Filho

Direito Imobiliário: comprei na planta e a obra atrasou, e agora?

Com o aumento de unidades habitacionais multifamiliares, popularmente conhecidas como Edifícios ou Prédios, cresceu a oferta de serviços de venda destas unidades. Muitas dessas ofertas acontecem quando o empreendimento sequer iniciou, atraindo compradores com a perspectiva de compras a valores menores do que em unidades já prontas, com projeção de execução da obra, qualidade desta e todos os atrativos possíveis para que o negócio seja finalizado.

O tempo médio de construção de prédios de multipavimentos gira em torno de 24 à 36 meses, sendo este o prazo normalmente encontrado nos contratos de Compra e Venda dos imóveis.

A Lei 13.786/2018, que alterou a Lei 4.591/1964, buscando flexibilizar o termo final para cumprimento por parte das empresas da entrega da unidade imobiliária, estabeleceu que as construtoras possuem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo estipulado em contrato no qual não incidirão em qualquer ilícito, não possuindo qualquer ônus por tal atraso.

Contudo, se o atraso na obra for superior a 180 (cento e oitenta dias) estará configurado um ilícito no contrato, abrindo espaço para reparação de danos suportado pelos Compradores das unidades imobiliárias.

A Jurisprudência já adotava o entendimento de surgimento de Danos Morais e Materiais indenizáveis quando as Construtoras ultrapassavam o prazo de carência de 180 dias após o estabelecido em contato. Todavia, a nova legislação trouxe de forma expressa ditames para aplicação das penalidades às construtoras.

Restou estabelecido pelo art. 43-A, §1° e §2°, da Lei n° 13.786/2018, que ultrapassado 180 (cento e oitenta) do prazo pactuado para conclusão da obra, poderá ser promovida a resolução do contrato, com a devolução de todos os valores pagos e da multa estabelecida no contrato, em prazo máximo de 60 dias da resolução, corrigidos pelo índice de correção que vigia no contrato de compra e venda, que geralmente é o IPCA.

Caso o adquirente não queria rescindir o contrato, poderá exigir da Construtora, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago, para cada mês de atraso, corrigido tal valor também de acordo com o índice estabelecido no contrato.

Temos, pois, atualmente, um parâmetro legal estabelecido em Lei Ordinária Federal, o que auxiliará o judiciário quando acionado na aplicação da reparação pelos danos materiais suportados pelo adquirente face a mora superior a 180 dias promovida pelas Construtoras.

Além de tais danos materiais, pode restar configurado ainda danos morais, que devem ser objeto de estudo em cada caso em concreto pelo advogado procurado para cuidar da demanda, não sendo incomum a incidência deste pelo fato de todo abalo causado pela não possibilidade de realização do sonho de 100% dos brasileiros de possuírem casa própria.

Certo é que, as Construtoras passarão a ser mais responsáveis com os prazos para execução da Obra à medida que os Compradores exerçam o direito agora textualmente garantido de terem cumpridos os prazos pactuados em contratos de compra e venda.

Por: Redação O Tabuleiro
Dia 28/03/2019 15h22