Operação de fiscalização passou por Itacaré, Uruçuca, Ilhéus e Itabuna entre os dias 23 e 29 de agosto

Doze pessoas foram autuadas por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis durante uma operação de fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia (CRECI-BA), entre os dias 23 e 29 de agosto, nos municípios de Itacaré, Uruçuca, Ilhéus e Itabuna.

A ação contou com a participação dos agentes fiscais Márcio Lopes, Cláudio Santa Bárbara, Milton Santana e Luiz Samary. Além das autuações, os profissionais também orientaram corretores regularmente inscritos sobre a legislação que regulamenta a atividade.

Em Ilhéus, a fiscalização teve o acompanhamento do delegado Geraldo Carvalho. Já em Itabuna, a operação contou com a participação do subdelegado Ademar Oliveira.

O trabalho foi estruturado com planejamento e organização pelo diretor Miguel Prado e acompanhado em campo por Adailton Cerqueira, da Coordenação Operacional de Fiscalização.

Segundo as informações divulgadas sobre a operação, a fiscalização faz parte do trabalho permanente do CRECI-BA para ampliar a segurança nas transações imobiliárias, proteger a sociedade e valorizar os profissionais devidamente habilitados para exercer a atividade.

EXERCÍCIO ILEGAL É CONTRAVENÇÃO PENAL

Atualmente, o exercício ilegal da profissão é considerado contravenção penal, conforme estabelece o artigo 47 da Lei das Contravenções Penais.

Também tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.817/2026, apresentado em abril deste ano, que propõe alterar o Código Penal para que a prática passe a ser considerada crime. A proposta prevê detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda a designação de relator. A proposta ainda não é lei.

Os casos identificados durante as fiscalizações podem ser encaminhados às autoridades competentes, inclusive ao Ministério Público, que é responsável pela análise das providências jurídicas cabíveis.

As 12 autuações registradas em uma única operação reforçam, segundo o CRECI-BA, a importância da fiscalização permanente nos municípios baianos, tanto para combater o exercício ilegal da profissão quanto para garantir maior segurança à sociedade e valorizar os corretores que atuam regularmente.