Concessionária diz que ação tramita na Justiça local e sustenta que eventual redução compromete a prestação e a expansão do serviço

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) divulgou nota nesta terça-feira (16) para esclarecer informações sobre a tarifa de esgoto no município de Ilhéus. Segundo a concessionária, não há qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à tentativa de redução do percentual cobrado na cidade, nem notificação oficial nesse sentido.

De acordo com a Embasa, a ação civil pública que discute o tema tramita na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Ilhéus, o que, segundo a empresa, afasta a necessidade de manifestação do STF sobre o caso neste momento.

A concessionária informa ainda que, conforme determinação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o cumprimento de qualquer ordem judicial relacionada ao processo somente deve ocorrer após a decisão final, com o trânsito em julgado.

Na nota, a Embasa também comenta o caso recente de Feira de Santana, afirmando que a decisão do STF se restringiu a uma questão formal, relacionada à legitimidade da Associação Protege para exigir a aplicação da lei municipal. Segundo a empresa, o Supremo não analisou o mérito da legislação, que a Embasa considera inconstitucional e juridicamente inválida.

A empresa reforça que o percentual da tarifa de esgoto é calculado com base nos custos do serviço, como despesas com energia, produtos químicos e mão de obra especializada. De acordo com a Embasa, uma redução considerada arbitrária comprometeria não apenas a prestação adequada do serviço, mas também sua expansão, com impactos negativos na saúde pública, na qualidade de vida e no desenvolvimento socioeconômico das localidades atendidas.