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LEI PAULO GUSTAVO: ILHÉUS É OBRIGADA A DEVOLVER R$1,6 MILHÃO DE INCENTIVO A CULTURA

LEI PAULO GUSTAVO: ILHÉUS É OBRIGADA A DEVOLVER R$1,6 MILHÃO DE INCENTIVO A CULTURA
Por: Redação O Tabuleiro
Dia 13/01/2025 22h42

Prefeitura de Ilhéus esclarece devolução de recursos da Lei Paulo Gustavo

A Prefeitura de Ilhéus emitiu nota oficial para esclarecer a devolução de aproximadamente 1,6 milhão de reais da Lei Paulo Gustavo aos cofres da União. Segundo o comunicado, a medida é necessária para o cumprimento da lei devido à má gestão da administração anterior.

A gestão atual explicou que a única alteração referente ao prazo foi realizada pela Lei Complementar nº 202, que estendeu o limite para a distribuição dos recursos de 31/12/2023 para 31/12/2024. No entanto, não houve prorrogação do prazo para pagamento até 14/01/2025, como anunciado equivocadamente pela gestão anterior.

De acordo com a Prefeitura, o prazo citado pela administração anterior refere-se, na verdade, à data limite para devolução dos recursos à União, o que gerou expectativas infundadas na população. A nota esclarece que, para que os pagamentos fossem realizados, seria necessário que os processos tivessem sido empenhados em 2023, o que não ocorreu.

A gestão municipal reforçou seu compromisso com a transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos, buscando evitar que situações como essa se repitam. Além disso, garantiu que continuará trabalhando para fortalecer a cultura local e assegurar o correto aproveitamento de oportunidades de financiamento.

Confira na íntegra:

A Prefeitura de Ilhéus vem a público esclarecer a lamentável situação relacionada à devolução, aos cofres da União, de aproximadamente 1,6 milhão de reais da Lei Paulo Gustavo. Infelizmente será necessária para o cumprimento da lei e está acontecendo devido à má gestão da administração anterior. Ressaltamos que a única alteração foi feita através da Lei Complementar nº 202, que prorrogou de 31/12/2023 para 31/12/2024, ou seja, um ano para a distribuição dos recursos.

É importante esclarecer que não houve nenhum prazo de prorrogação para pagamento até o dia 14/01/2025, conforme anunciou a gestão anterior. Esse prazo se refere à data limite para a devolução dos recursos para a União. Trata-se, portanto, de uma informação que foi passada de forma equivocada à população pela gestão anterior, gerando expectativas infundadas. Para que a atual gestão pudesse realizar os pagamentos, seria preciso que os processos fossem empenhados no ano passado, o que não ocorreu.

Como resultado, a atual gestão, comprometida com a transparência e responsabilidade, foi obrigada a cumprir o que a lei determina. Nosso compromisso é evitar que fatos como esse se repitam, garantindo que os recursos destinados ao município sejam geridos de forma responsável e em benefício da nossa população.

Seguimos trabalhando para fortalecer a cultura em Ilhéus e assegurar que futuras oportunidades de financiamento sejam devidamente aproveitadas e com muita responsabilidade.

Ilhéus-BA, 13 de janeiro de 2024

Prefeitura de Ilhéus.

 

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