Comunicador Vila Nova chama atenção, no programa O Tabuleiro, para o descumprimento da legislação municipal em vigor desde 2015

Durante o programa O Tabuleiro desta terça-feira, 6 de maio, o comunicador Vila Nova destacou uma situação que segue sem solução em Ilhéus: o não cumprimento da Lei Municipal nº 3.740, de 9 de setembro de 2015, de autoria do ex-vereador Fábio Magal, que obriga as unidades públicas de saúde da cidade a informarem, de forma visível ao público, os nomes dos médicos, suas especialidades, dias e horários de atendimento, quantidade de fichas disponíveis por dia e o nome do responsável técnico de cada unidade.

A legislação, criada para garantir transparência e organização no atendimento à população, determina que essas informações devem estar em locais fixos e de fácil visualização. No entanto, essa prática há anos não é observada em diversas unidades de saúde do município.

“É preciso que se cumpra o que está na lei. A população tem o direito de saber quando vai ser atendida, e por quem”, afirmou durante o programa.

O artigo 2º da norma estabelece que os cidadãos podem recorrer aos órgãos municipais competentes, como a Secretaria de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, caso não encontrem essas informações disponíveis. Apesar disso, não há registro de ações recentes nesse sentido por parte da população.