Auto de infração aponta ausência de licença obrigatória, aplica multa e determina paralisação dos serviços

Uma obra realizada na Avenida Vereador Marcos Paiva, nº 31, no bairro Cidade Nova, em Ilhéus, foi embargada pela fiscalização municipal por falta de alvará de reforma, documento obrigatório para a execução de intervenções em imóveis.

O embargo consta em Auto de Infração nº 1468, emitido pela Secretaria Municipal responsável pela Fiscalização de Posturas. No documento, a empresa BM Engenharia Ltda. aparece como responsável pela obra. A irregularidade registrada foi a ausência de alvará de construção e licença para reforma, enquadrada na legislação municipal que trata do uso e ocupação do solo e do código de posturas.

Além do embargo, foi aplicada multa no valor de R$ 6.286,00. O auto também determina prazo para que as irregularidades sejam sanadas, sob pena de outras sanções previstas na legislação vigente.

O caso ganha maior repercussão pelo fato de o endereço fiscalizado corresponder ao prédio do Ministério Público Federal (MPF). Conforme informações obtidas, além da inexistência do alvará, há relatos de que a execução da obra não estaria compatível com o projeto de reforma apresentado.

Até o momento, não há registro de posicionamento oficial por parte da empresa responsável ou do órgão público quanto às medidas que serão adotadas para regularizar a situação.