Gestor explicou requisitos legais, uso de armas de fogo e andamento do processo para qualificação dos agentes em Ilhéus

O secretário municipal explicou que, do ponto de vista jurídico, a Guarda Civil Municipal não pode ser considerada uma “polícia municipal” sem que haja mudança na Constituição Federal. Ele esclareceu que essa transformação só é possível se a categoria for incluída no “rol taxativo” previsto na Constituição, assim como ocorreu com a Polícia Penal, que só passou a existir formalmente após alteração constitucional específica.

Ao ser questionado sobre o porte de arma de fogo pelos guardas municipais, o secretário afirmou que o município já avança no processo institucional necessário para permitir o uso do armamento. Segundo ele, a Prefeitura autorizou as etapas técnicas e administrativas após aprovação da Secretaria de Gestão e da Fazenda, que avaliaram o impacto financeiro.

O secretário informou ainda que já foi firmado um acordo de cooperação técnica com a Polícia Federal, documento essencial para dar andamento ao processo. Ele explicou que, antes de portar arma de fogo pelo município, cada guarda precisa realizar o curso obrigatório de armamento e tiro, que inclui capacitação prática, avaliação psicológica e psicoteste.

O gestor também confirmou que alguns membros da Guarda já portam arma de fogo, mas de forma individual. “Alguns servidores buscaram o porte individual para sua segurança pessoal e já utilizam no dia a dia de patrulhamento”, afirmou. Ele destacou, porém, que isso não substitui o processo institucional da corporação, que exige capacitação e autorização formal.

O secretário disse que o município tem feito investimentos importantes para fortalecer a Guarda Municipal. Ele destacou a sensibilidade do prefeito ao reconhecer que segurança pública demanda recursos e que o orçamento vem sendo direcionado de forma equilibrada para as aquisições necessárias à Secretaria de Ordem Pública.

Confira a entrevista completa: 

" target="_blank">