Terreno localizado na Avenida Soares Lopes, no bairro Cidade Nova, será destinado à Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) a Portaria SPU/MGI nº 2.864, de 1º de abril de 2026, que autoriza a entrega provisória de uma área de propriedade da União, situada no município de Ilhéus, no sul da Bahia.

De acordo com o documento, o terreno, classificado como acrescido de marinha e não edificado, está localizado na Avenida Soares Lopes, s/n, no bairro Cidade Nova. A área total é de 12.560,80 metros quadrados e está cadastrada sob o RIP Imóvel 3573.00276.500-8.

A área foi destinada à Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia com o objetivo exclusivo de viabilizar a construção de uma Delegacia da Polícia Federal no município de Ilhéus.

A portaria estabelece que a entrega é provisória e deverá ser confirmada no prazo de dois anos após a lavratura do termo, podendo ser ratificada por meio de apostilamento, desde que a área esteja sendo utilizada para a finalidade prevista.

O documento também determina que a outorgada deverá obter todas as licenças, autorizações e alvarás necessários para a implantação e execução do projeto, além de cumprir rigorosamente a legislação vigente e as exigências dos órgãos competentes, incluindo os ambientais.

Outro ponto previsto é que a Superintendência deverá comparecer à unidade da Secretaria do Patrimônio da União na Bahia no prazo de até 30 dias após convocação para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação da portaria.