Segundo pesquisa divulgada pelo IBGE, dos mais de 65,5 milhões de domicílios ocupados pelos mais de 210 milhões de brasileiros, 5,127 milhões (7,8%) correspondem a moradias irregulares.
A regularização de imóveis tem por objetivo sanar pendências de várias naturezas do imóvel, sejam elas junto a cartórios de registro de imóveis, órgãos municipais, cadastro, IPTU, dentre outros.

A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL É FUNDAMENTAL POR DIVERSAS RAZÕES:
• Um imóvel com irregularidade nos seus documentos não consegue financiamento bancário para aquisição ou reforma;
• Um imóvel irregular não consegue licenciar a atividade de uso, isto é o Auto de Licença de Funcionamento, gerando dificuldades para alugar o mesmo;
• Um imóvel irregular está sujeito à fiscalização a qualquer momento e pode sofrer sanções tais como multas, fechamento da atividade, embargo (em caso de obra em andamento).
• Um imóvel irregular pode ter seu valor significativamente reduzido no momento da venda, podendo chegar em alguns casos em até 30% de desvalorização.
• Não tendo ainda o imóvel registro em cartório, caso o antigo proprietário seja processado, o imóvel pode ser alvo de execução, isto é, pode ser indicado para liquidar as dívidas, gerando situações indesejadas e até prejuízos financeiros para o comprador.

COMO É FEITO UM PROJETO DE REGULARIZAÇÃO?
Primeiramente, para ser regularizado, é necessário que seu imóvel tenha uma inscrição na Prefeitura. E para dar entrada neste processo na Prefeitura, se faz necessário um registro do terreno no Cartório, onde o documento de compra e venda será reconhecido.
Também é preciso consultar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, para obter o Habite-se, uma licença expedida pela mesma, a partir da realização de uma vistoria, com a finalidade de adquirir a autorização do uso e ocupação da edificação concluída. É importante frisar a necessidade do Habite-se, já que comprova a legalidade do imóvel em relação ao Município.
O próximo passo para ter seu imóvel regularizado, é contratar um profissional inscrito no CAU ou CREA, ou seja, habilitado na área de Arquitetura ou Engenharia Civil, respectivamente, que fará os documentos técnicos referentes a esta área, capazes de demonstrar seu imóvel, o terreno e a vizinhança em que está inserido, com as medidas e parâmetros necessários ao seu entendimento.
Já na parte jurídica, é muito importante a presença de um profissional da área, que irá te instruir em relação aos documentos necessários, (como a emissão de certidão negativa feita quando uma pessoa precisa ter comprovada sua situação legal perante aos órgãos públicos) e simplificar os processos burocráticos envolvidos e atuar realizando assessoria, emissão das certidões e alvará, consultas nos órgãos, e ainda na separação, organização e registro dos documentos que serão entregues.
Agora que você já sabe a importância de ter seu imóvel regularizado e como fazer isso, é importante que saiba também:

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TER O IMÓVEL REGULARIZADO.

Os documentos que precisa ter em mãos para que seu imóvel seja regularizado, e assim, você possa desfrutar de todas as vantagens de ter sua propriedade em situação regular na lei:

• Quatro conjuntos de plantas do projeto, com plantas baixas, cortes e fachadas, planta de situação localizando a medida do lote onde será implantado e a localização;
• RRT (Registro de Responsabilidade Técnica, emitido por um Engenheiro Civil) / ART (Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida por um Arquiteto);
• Documentos de posse do terreno;
• Certidão de ônus detalhando as medidas, com o nome do proprietário;
• Certidão negativa de débitos.

São inúmeros os benefícios atrelados a manter seu imóvel regularizado.